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DECRETO 1.394 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM

DECRETO Nº 1.394/2017 Dispõe sobre a Atualização da Unidade Fiscal do Município-UFM O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO que a Unidade Fiscal do Município – U.F.M., prevista no Código Tributário Municipal e posteriores alterações, é à base de cálculo para a cobrança das Taxas Municipais; CONSIDERANDO a necessidade de atualização pelos índices oficiais, conforme determina o Código Tributário do Município e demais legislações, bem como, em razão da perda do poder aquisitivo da moeda; CONSIDERANDO a variação do índice IPC/FIPE no período de janeiro a dezembro de 2016 foi de 6,54 (seis vírgula cinquenta e quatro pontos percentuais). D E C R E T A Art. 1º - Fica alterado o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM, para o valor de R$ 2,78 (Dois reais e setenta e oito centavos), conforme artigo 1º da Lei Municipal 1.203, para o exercício de 2.017. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor no na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manduri, Em 05 de janeiro de 2.017 PAULO ROBERTO MARTINS Prefeito Municipal Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Prefeitura na data supra. RONALDO ADÃO GUARDIANO Diretor de Governo e Gestão Pública

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