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DECRETO 1.393 - FIXA O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ASER APLICADO AO IPTU, AO ITBI, AO ISSQN E UFM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017

DECRETO Nº 1.393/2017 Fixa o índice de atualização monetária a ser aplicado ao IPTU, ao ITBI, ao ISSQN, ás Taxas e UFM, para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO que a Unidade Fiscal do Município – U.F.M., prevista no Código Tributário Municipal e posteriores alterações, é à base de cálculo para a cobrança das Taxas Municipais; CONSIDERANDO a necessidade de atualização pelos índices oficiais, conforme determina o Código Tributário do Município e demais legislações, bem como, em razão da perda do poder aquisitivo da moeda; CONSIDERANDO a variação do índice IPC/FIPE no período de janeiro a dezembro de 2016, foi de 6,54% (seis vírgula cinquenta e quatro pontos percentuais). D E C R E T A Art. 1º - Fica fixado em 6,54% (seis vírgula cinquenta e quatro pontos percentuais), IPC/FIPE, o índice de atualização monetária a ser aplicado aos valores por m² de construção e terrenos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), ao ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), ao Valor Venal de Propriedade Rural, às Taxas e Unidade Fiscal do Município (UFM), para o exercício de 2017. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor no na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manduri, Em 05 de janeiro de 2.017 PAULO ROBERTO MARTINS Prefeito Municipal Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Prefeitura na data supra. RONALDO ADÃO GUARDIANO Diretor de Governo e Gestão Pública

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