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DECRETO 1.388 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016 AUTORIZADO ATRAVEZ DA LEI 1.960/2016

DECRETO 1.388/2016 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016 AUTORIZADO ATRAVES DA LEI Nº 1.960 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, no uso de suas atribuições legais, Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado através da lei n 1.960 de 15 de dezembro de 2016, a abrir no orçamento programa do exercício de 2016, Lei Municipal nº 1.903/2015 de 15 de dezembro de 2015, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$104.311,38 (cento e quatro mil, trezentos e onze reais e trinta e oito centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: SUPLEMENTAÇÕES Órgão...................................: 02.00.00 - PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária...........: 02.01.00 - GABINETE E DEPENDENCIAS Unidade Executora................: 02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO 04.122.0006.2.039 MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DO GABINETE 3.1.90.13.00 1 24 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 197,88 Unidade Orçamentária...........: 02.02.00 - DEPTO DE GOVERNO E GESTÃO PUBLICA Unidade Executora................: 02.02.01 - GOVERNO E GESTÃO PUBLICA 04.122.0007.2.044 MANUTENÇÃO DO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 3.1.90.13.00 1 66 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 148,39 Unidade Orçamentária...........: 02.05.00 - DEPTO DE SAÚDE Unidade Executora................: 02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0002.2.056 MANUTENÇÃO DO SETOR DE FARMACIA E FISIOTERAPIA 3.1.90.13.00 1 170 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 22,21 10.301.0002.2.057 MANUTENÇÃO DO SETOR DE TRANSPORTES E AMBULANCIAS 3.1.90.13.00 1 177 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 221,06 10.302.0002.2.055 MANUT. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PRONTO ATENDIMENTO 3.1.90.13.00 1 185 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 49,70 Unidade Orçamentária...........: 02.06.00 - DEPTO DE EDUC CULT ESPORTE E LAZER Unidade Executora................: 02.06.01 - ENSINO MUNICIPAL 12.361.0003.2.013 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90.94.00 1 201 INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 102.623,78 Unidade Orçamentária...........: 02.07.00 - DEPTO ENG AGRIC MEIO AMB E OBRAS SERV Unidade Executora................: 02.07.03 - URBANISMO OBRAS E SERV PUBLICOS 15.451.0013.2.030 MANUTENÇÃO DE URBANISMO OBRAS E SERVIÇOS 3.1.90.13.00 1 330 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.021,38 Unidade Orçamentária...........: 02.08.00 - DEPTO DE ASSIST DE DESENV SOCIAL Unidade Executora................: 02.08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL 08.244.0005.2.032 MANUTENÇÃO DO DEPTO DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.1.90.13.00 1 354 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 26,98 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 104.311,38 Art. 2o. – Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do parágrafo 1o, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64: ANULAÇÕES Órgão...................................: 02.00.00 - PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária...........: 02.06.00 - DEPTO DE EDUC CULT ESPORTE E LAZER Unidade Executora................: 02.06.01 - ENSINO MUNICIPAL 12.361.0003.2.013 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.30.00 5 205 MATERIAL DE CONSUMO 2.698,27 3.3.90.39.00 5 211 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100,00 4.4.90.51.00 1 213 OBRAS E INSTALAÇÕES 8.329,09 4.4.90.52.00 1 214 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.749,98 12.361.0003.2.014 MANUTENÇÃO DE DESPESA DO SALARIO EDUCAÇÃO 3.3.9036.00 5 606 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.800,00 4.4.90.51.00 5 218 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00 4.4.90.52.00 5 219 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT 701,83 12.361.0003.2.015 MANUTENÇÃO DE DESPESA DO TRANSPORTE ESCOL 3.3.90.30.00 5 222 MATERIAL DE CONSUMO 18.656,32 3.3.90.36.00 5 225 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.000,00 3.3.90.39.00 5 228 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.741,04 Unidade Orçamentária...........: 02.06.00 - DEPTO DE EDUC CULT ESPORTE E LAZER Unidade Executora................: 02.06.02 - FUNDO MUNIC DE DESENV DO ENS - FUNDEB 12.361.0003.2.023 MANUTENÇÃO FUNDEB 40% FUNDAMENTAL 3.1.90.94.00 2 250 INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 888,57 Unidade Orçamentária...........: 02.07.00 - DEPTO ENG AGRIC MEIO AMB E OBRAS SERV Unidade Executora................: 02.07.03 - URBANISMO OBRAS E SERV PUBLICOS 15.451.0013.2.030 MANUTENÇÃO DE URBANISMO OBRAS E SERVIÇOS 3.3.90.30.00 2 603 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 3.3.90.30.00 5 604 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00 Unidade Orçamentária...........: 02.08.00 - DEPTO DE ASSIST DE DESENV SOCIAL Unidade Executora................: 02.08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL 08.241.0005.1.014 CONSTR. / REFORMA DO PRÉDIO DO CENTRO CONV. IDOSO 4.4.90.51.00 2 351 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.158,81 08.244.0005.2.032 MANUTENÇÃO DO DEPTO DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.3.90.30.00 1 359 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 3.3.90.39.00 5 368 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.487,47 TOTAL DAS ANULAÇÕES 104.311,38 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manduri, 15 de dezembro de 2016. PAULO ROBERTO MARTINS PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na secretaria administrativa da Prefeitura, na data supra. RONALDO ADÃO GUARDIANO DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA

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