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DECRETO 1.387 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016 AUTORIZADO ATRAVEZ DA LEI 1.954/2016

DECRETO 1.387/2016 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016 AUTORIZADO ATRAVES DA LEI 1.954 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, no uso de suas atribuições legais, Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado através da Lei n 1.954 de 07 de dezembro de 2016, a abrir no orçamento programa do exercício de 2016, Lei Municipal nº 1.903/2015 de 15 de dezembro de 2015, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 323.700,00 (trezentos e vinte e três mil e setecentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: SUPLEMENTAÇÕES Órgão...................................: 02.00.00 - PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária...........: 02.01.00 - GABINETE E DEPENDENCIAS Unidade Executora................: 02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO 04.122.0006.2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE 3.1.90.13.00 1 15 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500,00 3.3.90.14.00 1 18 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 Unidade Orçamentária...........: 02.02.00 - DEPTO DE GOVERNO E GESTÃO PUBLICA Unidade Executora................: 02.02.01 - GOVERNO E GESTÃO PUBLICA 04.122.0007.2.005 MANUTENÇÃO DO GOVERNO E GESTÃO PUBLICA 3.1.90.94.00 1 46 INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 19.000,00 3.3.90.30.00 1 48 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 3.3.90.39.00 1 50 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00 04.122.0007.2.042 MANUTENÇÃO DO SETOR DE COMPRAS E PATRIMONIO 3.1.90.13.00 1 54 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 200,00 Unidade Orçamentária...........: 02.04.00 - DEPTO DE ORÇ. FINANC. CONTAB E PLAN. Unidade Executora................: 02.04.01 - ORÇAMENTO FINANÇAS E CONTABILIDADE 04.122.0009.2.050 MANUTENÇÃO DO SETOR DE LANÇADORIA 3.1.90.11.00 1 96 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 150,00 04.123.0009.2.049 MANUTENÇÃO DO SETOR DA TESOURARIA 3.1.90.11.00 1 108 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.500,00 3.1.90.13.00 1 109 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500,00 Unidade Orçamentária...........: 02.04.00 - DEPTO DE ORÇ. FINANC. CONTAB E PLAN. Unidade Executora................: 02.04.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 28.843.0009.0.001 ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA 4.6.90.71.00 1 121 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA 10.000,00 Unidade Orçamentária...........: 02.05.00 - DEPTO DE SAÚDE Unidade Executora................: 02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0002.2.009 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA 3.3.90.39.00 1 148 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00 10.301.0002.2.056 MANUTENÇÃO DO SETOR DE FARMACIA E FISIOTERAPIA 3.1.90.13.00 1 170 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100,00 10.301.0002.2.057 MANUTENÇÃO DO SETOR DE TRANSPORTES E AMBULANCIAS 3.1.90.13.00 1 177 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 800,00 3.3.90.14.00 1 178 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 10.302.0002.2.055 MANUT. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PRONTO ATENDIMENTO 3.1.90.13.00 1 185 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.700,00 Unidade Orçamentária...........: 02.06.00 - DEPTO DE EDUC CULT ESPORTE E LAZER Unidade Executora................: 02.06.01 - ENSINO MUNICIPAL 12.361.0003.2.013 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90.13.00 1 200 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 102.000,00 3.3.90.30.00 1 203 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 12.361.0003.2.015 MANUTENÇÃO DE DESPESA DO TRANSPORTE ESCOL 3.3.90.30.00 2 221 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 Unidade Orçamentária...........: 02.06.00 - DEPTO DE EDUC CULT ESPORTE E LAZER Unidade Executora................: 02.06.02 - FUNDO MUNIC DE DESENV DO ENS - FUNDEB 12.361.0003.2.020 MANUTENÇÃO FUNDEB 60% FUNDAMENTAL 3.1.90.13.00 2 246 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.500,00 12.361.0003.2.023 MANUTENÇÃO FUNDEB 40% FUNDAMENTAL 3.1.90.11.00 2 248 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 14.000,00 3.1.90.13.00 2 249 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11.500,00 12.365.0003.2.021 MANUTENÇÃO FUNDEB 60% INFANTIL 3.1.90.11.00 2 258 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 5.500,00 3.1.90.13.00 2 259 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.300,00 Unidade Orçamentária...........: 02.06.00 - DEPTO DE EDUC CULT ESPORTE E LAZER Unidade Executora................: 02.06.03 - MERENDA ESCOLAR 12.306.0010.2.061 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 3.3.90.30.00 2 269 MATERIAL DE CONSUMO 18.000,00 Unidade Orçamentária...........: 02.07.00 - DEPTO ENG AGRIC MEIO AMB E OBRAS SERV Unidade Executora................: 02.07.01 - GARAGEM E OFICINA 26.782.0013.2.028 MANUTENÇÃO GARAGEM E OFICINA 3.1.90.13.00 1 304 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.800,00 Unidade Orçamentária...........: 02.07.00 - DEPTO ENG AGRIC MEIO AMB E OBRAS SERV Unidade Executora................: 02.07.02 - CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS 26.782.0013.2.029 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS 3.1.90.13.00 1 311 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.000,00 Unidade Orçamentária...........: 02.07.00 - DEPTO ENG AGRIC MEIO AMB E OBRAS SERV Unidade Executora................: 02.07.03 - URBANISMO OBRAS E SERV PUBLICOS 15.451.0013.2.030 MANUTENÇÃO DE URBANISMO OBRAS E SERVIÇOS 3.1.90.11.00 1 329 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 550,00 Unidade Orçamentária...........: 02.07.00 - DEPTO ENG AGRIC MEIO AMB E OBRAS SERV Unidade Executora................: 02.07.04 - AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20.606.0013.2.031 MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 3.1.90.11.00 1 343 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.800,00 3.1.90.13.00 1 344 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.600,00 Unidade Orçamentária...........: 02.08.00 - DEPTO DE ASSIST DE DESENV SOCIAL Unidade Executora................: 02.08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL 08.244.0005.2.032 MANUTENÇÃO DO DEPTO DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.1.90.13.00 1 354 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.700,00 3.3.90.30.00 1 359 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 323.700,00 Art. 2o – Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do parágrafo 1o, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64: ANULAÇÕES Órgão...................................: 02.00.00 - PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária...........: 02.01.00 - GABINETE E DEPENDENCIAS Unidade Executora................: 02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO 04.122.0006.2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE 3.1.90.11.00 1 14 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 3.1.90.94.00 1 17 INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 1.500,00 04.122.0006.2.039 MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DO GABINETE 3.1.90.11.00 1 23 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500,00 Unidade Orçamentária...........: 02.01.00 - GABINETE E DEPENDENCIAS Unidade Executora................: 02.01.02 - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 08.244.0006.2.003 MANUTENÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 3.3.90.30.00 1 34 MATERIAL DE CONSUMO 1.789,00 Unidade Orçamentária...........: 02.01.00 - GABINETE E DEPENDENCIAS Unidade Executora................: 02.01.03 - BANCO DO POVO PAULISTA 04.122.0006.2.004 MANUTENÇÃO DO BANCO DO POVO PAULISTA 3.1.90.11.00 1 38 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 Unidade Orçamentária...........: 02.02.00 - DEPTO DE GOVERNO E GESTÃO PUBLICA Unidade Executora................: 02.02.01 - GOVERNO E GESTÃO PUBLICA 04.122.0007.2.005 MANUTENÇÃO DO GOVERNO E GESTÃO PUBLICA 3.1.90.11.00 1 44 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 3.1.90.13.00 1 45 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00 04.122.0007.2.043 MANUT. DO SETOR DE EXPEDIENTE, ARQUIVO E PROTOCOLO 3.1.90.11.00 1 59 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 04.122.0007.2.044 MANUTENÇÃO DO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 3.1.90.11.00 1 65 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00 04.128.0007.2.041 MANUTENÇÃO DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS 3.1.90.11.00 1 77 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 3.1.90.13.00 1 78 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000,00 Unidade Orçamentária...........: 02.03.00 - DEPTO JURIDICO Unidade Executora................: 02.03.01 - DEPTO JURIDICO 04.122.0008.2.006 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JURIDICA 3.1.90.11.00 1 83 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 3.1.90.13.00 1 84 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.000,00 Unidade Orçamentária...........: 02.04.00 - DEPTO DE ORÇ. FINANC. CONTAB E PLAN. Unidade Executora................: 02.04.01 - ORÇAMENTO FINANÇAS E CONTABILIDADE 04.121.0009.2.007 MANUTENÇÃO DO ORÇAMENTO FINANÇAS E CONTABILIDADE 3.1.90.11.00 1 88 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00 3.1.90.13.00 1 89 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00 3.1.90.94.00 1 90 INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 3.3.90.14.00 1 91 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 347,00 04.122.0009.2.051 MANUTENÇÃO DO SETOR DE CADASTRO 3.1.90.11.00 1 102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 3.200,00 04.125.0009.2.052 MANUTENÇÃO DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA 3.1.90.11.00 1 114 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 8.000,00 3.1.90.13.00 1 115 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000,00 Unidade Orçamentária...........: 02.05.00 - DEPTO DE SAÚDE Unidade Executora................: 02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0002.2.009 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA 3.1.90.11.00 1 135 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 77.000,00 3.3.90.36.00 5 147 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.470,00 10.301.0002.2.056 MANUTENÇÃO DO SETOR DE FARMACIA E FISIOTERAPIA 3.3.90.30.00 5 172 MATERIAL DE CONSUMO 1.501,16 10.301.0002.2.057 MANUTENÇÃO DO SETOR DE TRANSPORTES E AMBULANCIAS 3.3.90.39.00 1 181 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.000,00 10.302.0002.2.055 MANUT. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PRONTO ATENDIMENTO 3.3.90.30.00 1 186 MATERIAL DE CONSUMO 808,00 3.3.90.36.00 1 187 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 700,00 Unidade Orçamentária...........: 02.06.00 - DEPTO DE EDUC CULT ESPORTE E LAZER Unidade Executora................: 02.06.01 - ENSINO MUNICIPAL 12.361.0003.2.013 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.36.00 5 208 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.860,00 3.3.90.39.00 2 210 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.460,00 4.4.90.51.00 1 213 OBRAS E INSTALAÇÕES 30.903,50 Unidade Orçamentária...........: 02.06.00 - DEPTO DE EDUC CULT ESPORTE E LAZER Unidade Executora................: 02.06.02 - FUNDO MUNIC DE DESENV DO ENS - FUNDEB 12.361.0003.2.020 MANUTENÇÃO FUNDEB 60% FUNDAMENTAL 3.1.90.11.00 2 245 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15.000,00 12.361.0003.2.023 MANUTENÇÃO FUNDEB 40% FUNDAMENTAL 3.1.90.94.00 2 250 INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 9.000,00 Unidade Orçamentária...........: 02.06.00 - DEPTO DE EDUC CULT ESPORTE E LAZER Unidade Executora................: 02.06.05 - ESPORTE E LAZER 27.813.0012.1.036 CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE ATIVIDADES ESPORTIVA E RECRE 4.4.90.51.00 2 283 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000,00 Unidade Orçamentária...........: 02.07.00 - DEPTO ENG AGRIC MEIO AMB E OBRAS SERV Unidade Executora................: 02.07.03 - URBANISMO OBRAS E SERV PUBLICOS 15.451.0013.2.030 MANUTENÇÃO DE URBANISMO OBRAS E SERVIÇOS 3.3.90.36.00 1 333 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.000,00 Unidade Orçamentária...........: 02.08.00 - DEPTO DE ASSIST DE DESENV SOCIAL Unidade Executora................: 02.08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL 08.244.0005.2.060 MANUTENÇÃO DO CRAS 3.1.90.11.00 1 373 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 22.390,25 Unidade Orçamentária...........: 02.09.00 - DEPTO DE TRANS FISC SEG E TURISMO Unidade Executora................: 02.09.02 - TURISMO 23.695.0014.1.009 REFORMA DO RECINTO ISIDORO ACHILE 4.4.90.51.00 5 601 OBRAS E INSTALAÇÕES 66.645,21 27.813.0012.1.008 REFORMA DO RECINTO ISIDORO ACHILE COSTA - FAPIMAN 4.4.90.51.00 1 395 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.625,88 TOTAL DAS ANULAÇÕES 323.700,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manduri, 07 de dezembro de 2016. PAULO ROBERTO MARTINS Prefeito Municipal Publicado e registrado na secretaria administrativa da Prefeitura, na data supra. RONALDO ADÃO GUARDIANO Diretor de Governo e Gestão Pública

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