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DECRETO 1.385 - DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS

DECRETO Nº 1.385/2016 Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 23, 26, 27, 28, 29, 30 de dezembro de 2016 e 02 de janeiro de 2017, e dá providências correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO as comemorações das “Festividades Natalinas e Réveillon”; CONSIDERANDO o término de mandato e o fechamento do ano fiscal; CONSIDERANDO as dificuldades financeiras que vem sendo enfrentada pela municipalidade, em razão das significativas reduções de repasses de recursos financeiros por parte dos Governos Federal e Estadual, condicionando a Admistração Municipal a adotar providências drásticas que objetivem economia de despesas. DECRETA: Artigo 1º - Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 23, 26, 27, 28, 29, 30 de dezembro de 2016 e 02 de janeiro de 2017. Artigo 2º - O disposto no artigo 1º deste Decreto não inclui; os serviços essenciais, serviço de coleta de lixo e o Pronto Antendimento Municipal, cujas atividades não podem sofrer interrupção de continuidade, ficando a cargo dos responsáveis as demais convocações que se fizerem necessárias. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispodições em contrário. Manduri, 29 de Novembro de 2016. PAULO ROBERTO MARTINS PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Prefeitura, na data supra. RONALDO ADÃO GUARDIANO DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA

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