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DECRETO 1.379 - DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS

DECRETO Nº 1.379/2016. Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais nos dias que especifica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando que o dia 30 de outubro é consagrado o dia do Aniversário do Município de Manduri; Considerando ainda que o dia 30 de novembro de 2016 – Dia do Aniversário do Município recai em quarta-feira; Considerando as dificuldades financeira que vem sendo enfrentada pela municipalidade, em razão das significativas reduções de repasses de recursos financeiros por parte dos Governos Federal e Estadual, condicionando a Administração Municipal a adotar providencias drásticas que objetivem economia de despesas. DECRETA: Art. 1º - Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 01 e 02 de dezembro de 2016. Art. 2º - O disposto no artigo 1º deste Decreto não inclui os serviços essenciais, de coleta de lixo e o Pronto Atendimento Municipal, que não podem sofrer interrupções, ficando a cargo dos responsáveis as convocações que se fizerem necessárias em outros setores. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manduri, Em 22 de novembro de 2016. PAULO ROBERTO MARTINS PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Prefeitura, na data supra. RONALDO ADÃO GUARDIANO Diretor de Governo e Gestão Pública

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