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DECRETO 1.376 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016 AUTORIZADO ATRAVEZ DA LEI 1.948/2016

DECRETO 1.376/2016 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016 AUTORIZADO ATRAVEZ DA LEI 1.948/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais decreta: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado através da lei 1.948 de 18 de novembro de 2016 a abrir no Orçamento Programa do Exercício de 2016, da Lei Municipal n. 1.903/2015, de 15 de Dezembro de 2015, nos termos do Inciso I, do artigo 41, da Lei Federal n. 4.320/64 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – no valor de R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: (+) CRÉDITO SUPLEMENTAR 02 PODER EXECUTIVO 02.05 DEPARTAMENTO DE SAUDE 02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0002.2.009 Manutenção da Atenção Básica (608)3.1.90.11.00 (02) Vencimentos e Vantagens Fixas - P.C. 9.600,00 Total dos Créditos 9.600,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo 2º, desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), nos termos do inciso II do parágrafo 1º, c.c. parágrafo 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte conta de receita. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua Publicação. Prefeitura Municipal de Manduri, em 18 de novembro de 2016. PAULO ROBERTO MARTINS PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na secretaria administrativa da Prefeitura, na data supra. RONALDO ADÃO GUARDIANO Diretor de Governo e Gestão Pública

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