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DECRETO 1.375 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016 ATRAVES DA LEI Nº 1.947/2016

DECRETO Nº 1.375/2016 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016 ATRAVES DA LEI Nº 1.947/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado através da lei n 1.947 de 18 de novembro de 2016 a abrir no orçamento programa do exercício de 2016, Lei Municipal nº 1.903/2015 de 15 de dezembro de 2015, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: SUPLEMENTAÇÕES Órgão...................................: 03.00.00 - AUTARQUIA - SAEMAN Unidade Orçamentária...........: 03.01.00 - SAEMAN Unidade Executora................: 03.01.03 - SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO 17.512.0050.2.102 MANUTENÇÃO DE AGUA E ESGOTO 3.1.90.11.00 1 414 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 3.3.90.30.00 1 417 MATERIAL DE CONSUMO 35.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 45.000,00 Art. 2o. – Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do parágrafo 1o, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64: ANULAÇÕES Órgão...................................: 03.00.00 - AUTARQUIA - SAEMAN Unidade Orçamentária...........: 03.01.00 - SAEMAN Unidade Executora................: 03.01.02 - ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 28.843.0050.0.004 ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA DA SAEMAN 4.6.90.71.00 1 411 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA 40.000,00 Unidade Orçamentária...........: 03.01.00 - SAEMAN Unidade Executora................: 03.01.03 - SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO 17.512.0050.1.042 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE OBRAS DE AGUA E ESGOTO 4.4.90.51.00 1 412 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES 45.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manduri, 18 de novembro de 2016. PAULO ROBERTO MARTINS Prefeito Municipal Publicado e registrado na secretaria administrativa da Prefeitura, na data supra. RONALDO ADÃO GUARDIANO Diretor de Governo e Gestão Pública

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