Bem vindo! Terça-Feira, 28 de Março de 2017 - 06:57     --   Pesquise no Site                   E-mails da Prefeitura              Telefones da Prefeitura             Facebook   Twitter
Prefeitura Municipal de Manduri
Rua Bahia n: 233 - Centro
CEP:18780-000 - MANDURI/SP
Horário de atendimento:
das 08:00 as 17:00h
e-mail: contato@manduri.sp.gov.br

Contratos e Licitações

Contas Públicas

Recursos Humanos

Balanços



Terça-Feira
28 de Março de 2017 - 06:57

Portal SIC

Portal de Transparência

Emissao de Nota Fiscal Eletronica

VAF - Dipam

Visite o Site da Câmara Municipal de Manduri

Voltar

DECRETO 1.373 -DECLARA A ESTABILIDADE FUNCIONAL DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL

DECRETO N º 1.373/2016 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016. “DECLARA A ESTABILIDADE FUNCIONAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, CONSTANTE DO ANEXO I, DE ACORDO COM O ARTIGO 41, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI MUNICIPAL N. 1490/2009, DE 31 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PAULO ROBERTO MARTINS, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MANDURI, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕE LEGAIS, CONSIDERANDO o disposto no artigo 41, § 4º, da Constituição Federal, combinado com a Lei Municipal n. 1490/2009, de 31 de Agosto de 2009, e de suas posteriores alterações, que prevê sobre a realização da avaliação de desempenho em estágio probatório; CONSIDERANDO que foi realizada a avaliação de desempenho em estágio probatório do funcionário constante do Anexo I, deste Decreto, que concluiu pela confirmação do servidor junto ao quadro permanente da Prefeitura Municipal; CONSIDERANDO que foram obedecidos aos regulamentos legais com a divulgação dos resultados apurados, assegurando aos interessados a possibilidade da ampla defesa e do contraditório, conforme mandamento assegurado pela Constituição Federal. D E C R E T A: Art. 1º - Em simetria com as disposições constantes do artigo 41, § 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 04 de Junho de 1998, combinado com a Lei Municipal n. 1.490/2009, de 31 de agosto declarado ESTÁVEL no serviço público municipal, a partir de 06/11/2016, o servidor constante do Anexo I, que fica fazendo parte integrante do presente Decreto. Art. 2º - O Departamento de Pessoal fica autorizado a providenciar junto à pasta funcional do interessado, os apontamentos e anotações devidas. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando seus efeitos a partir de 06/11/2016. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manduri, em 07 de novembro de 2016. PAULO ROBERTO MARTINS PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Secretaria da Administração desta Prefeitura, na data supra. RONALDO ADÃO GUARDIANO DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA ANEXO I (a que se refere o artigo 1º, do Decreto n. 1.373./2016 N. Nome Cargo Período 01 LUCILLA RIGHI ORSI FISIOTERAPEUTA 06/11/2013 a 06/11/2016

Voltar