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DECRETO 1.370 -DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SECRETARIA EXECUTIVA DO CMAS

DECRETO Nº 1.370/2016 Dispõe sobre designação de Secretaria Executiva do CMAS. PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO, o disposto na Resolução 237 de 14/12/2006, Diretrizes para a estruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social: DECRETA: Art. 1º - Designar a Senhora ROSICLER APARECIDA PONCE, lotada no cargo de Assistente Social, para exercer a função de SECRETARIA EXECUTIVA do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Manduri em conformidade com a Resolução 237 de 14/12/2006. Art. 2º - A Secretaria Executiva cuidará das Diretrizes para a estruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social. Art. 3º - A função exercida pela Secretaria Executiva será exercida sem remuneração, considerada, porém como prestação de serviços relevantes ao Município. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, e em especial o Decreto nº 796/2011 de 16 de setembro de 2011. Prefeitura Municipal de Manduri, 27 de outubro de 2016 PAULO ROBERTO MARTINS PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Prefeitura, na data supra. RONALDO ADÃO GUARDIANO DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA

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