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DECRETO 1.368 -DECLARA A ESTABILIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS

DECRETO N º 1.368/2016 DE 27 DE OUTUBRO DE 2016. “DECLARA A ESTABILIDADE FUNCIONAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, CONSTANTE DA RELAÇÃO DO ANEXO I, DE ACORDO COM O ARTIGO 41, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI MUNICIPAL N. 1490/2009, DE 31 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PAULO ROBERTO MARTINS, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MANDURI, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕE LEGAIS, CONSIDERANDO o disposto no artigo 41, § 4º, da Constituição Federal, combinado com a Lei Municipal n. 1490/2009, de 31 de Agosto de 2009, e de suas posteriores alterações, que prevê sobre a realização da avaliação de desempenho em estágio probatório; CONSIDERANDO que foram realizadas as avaliações de desempenho em estágio probatório do funcionário constante do Anexo I, deste Decreto, que concluiu pela confirmação do servidor junto ao quadro permanente da Prefeitura Municipal; CONSIDERANDO que foram obedecidos aos regulamentos legais com a divulgação dos resultados apurados, assegurando aos interessados a possibilidade da ampla defesa e do contraditório, conforme mandamento assegurado pela Constituição Federal. D E C R E T A: Art. 1º - Em simetria com as disposições constantes do artigo 41, § 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 04 de Junho de 1998, combinado com a Lei Municipal n. 1.490/2009, de 31 de agosto de 2009, e de suas posteriores alterações, ficam declarado ESTÁVEL no serviço público municipal, a partir de 04/09/2016, o servidor constante do Anexo I, que fica fazendo parte integrante do presente Decreto. Art. 2º - O Departamento de Pessoal fica autorizado a providenciar junto à pasta funcional do interessado, os apontamentos e anotações devidas. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando seus efeitos a partir de 04/09/2016. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manduri, em 27 de Outubro de 2016. PAULO ROBERTO MARTINS PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Secretaria da Administração desta Prefeitura, na data supra. RONALDO ADÃO GUARDIANO DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA ANEXO I (a que se refere o artigo 1º, do Decreto n. 1.368/2016 N. Nome Cargo Período 01 DANIELA BERNARDES ROCHA Auxiliar de Serviços Gerais 04.09.2013 a 04.09.2016

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