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PORTARIA Nº 3.551/16 - DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E REVOGA A PORTARIA 3.549/2016

PORTARIA Nº 3.551/2016, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016. ”DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 1.468/09, DE 13 DE MAIO DE 2009, PARA APURAÇÃO DOS FATOS NOTICIADOS PELA DIRETORIA DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL “PREFEITO ZOROASTRO ALVES”, E, NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.” PAULO ROBERTO MARTINS, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MANDURI, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a respeitável relatório subscrito pelas Sras. Maria José Coradi, Diretora de Escola, e, Aldelnice Ap. Rossi de Oliveira, Vice-Diretor de Escola, da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental “Prefeito Zoroastro Alves”, narrando os fatos em que envolveram as servidoras públicas municipais, Sras. Patrícia Colacio Alonso e Guiomar Sobrinho, em data do dia 24.08.2016, por volta das 10hs00; CONSIDERANDO que a conduta das referidas servidoras públicas municipais, fere-se as disposições contidas na Lei Municipal Complementar n. 1.468/09, de 13 de Maio de 2009, que “Dispõe sobre o Regime Disciplinar, regulamenta o Processo Administrativo dos Servidores Públicos Municipais do Município de Manduri, e dá outras providências.”, haja vista que foi registrada agressões e insultos envolvendo as servidoras, em decorrência de motivos particulares e pessoais, como narrado no Relatório apresentado pela Direção da Escola. CONSIDERANDO finalmente que as atitudes das servidoras caracterizam como infrações disciplinares, devidamente descritas nos dispositivos do art. 3º, inc. V, e, ainda por descumprimento dos deveres constantes do inciso IX, do art. 2º da Lei Municipal Complementar n. 1.468/09, de 13 de Maio de 2009, sendo, pois, de rigor após o conhecimento dos fatos a necessária e indispensável apuração, afim de elucidar as questões apresentadas pela Diretoria da Escola Municipal, com a eventual aplicação de penalidade, a quem de direito. R E S O L V E: Art. 1º - Determinar a instauração do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos moldes do artigo 28 e seguintes da Lei Municipal Complementar n. 1.468/09, de 13 de Maio de 2009, que servirá para apuração dos fatos no documento “Relatório”, enviado pelas Sras. Maria José Coradi, Diretor de Escola, e, Aldenice Ap. Rossi de Oliveira, Vice-Diretor de Escola, da unidade Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental “Prefeito Zoroastro Alves”, em decorrência dos fatos registrados em data de 24 de agosto de 2016, envolvendo as funcionárias públicas municipais, Sras. PATRICIA COLACIO ALONSO, R.G. 33.564.086, e, GUIOMAR SOBRINHO, R.G. 27.110.749-1, conforme relatório constante do Anexo I, desta Portaria, por infração a dispositivos constantes do art. 3º, inc. V, e, ainda por descumprimento dos deveres constantes do inciso IX, do art. 2º, ambos da Lei Municipal Complementar n. 1.468/2009, de 13 de maio de 2009. Art. 2º - Designar a Comissão Processante a que alude o art. 1º, desta Portaria, e será composta por 3 (três) funcionários públicos municipais efetivos são eles: Presidente: FABIANA MARIA FIORUCI DINA – RG 41.174.447-1 e CPF/MF 297.034.968-06 Secretario: JULIANA MAINARDI – RG 45.520.131-6 – CPF/MF 299.674.418-79 Membro: JOSÉ APARECIDO PEREIRA – RG 28.095.441-4 – CPF/MF 180.931.378-31 Art. 3º - A Comissão designada pelo art. 2º, desta Portaria, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, para concluir os trabalhos, podendo, neste período requerer diligências, ouvir testemunhas, solicitar perícias, se necessário, enfim praticar todos os atos atinentes ao bom andamento do processo, bem como ainda apresentar o relatório final do apurado, com o envio à autoridade superior para a devida apreciação. Art. 4º - A Comissão terá o auxílio direto da Assessoria Jurídica do Município, a ser prestada pelo Dr. PEDRO MONTANHOLI, RG 5.752.339 e CPF/MF 390.113.058-68, que independentemente de sua atuação prestará todo o apoio necessário para o desenvolvimento das atividades e para dar maior celeridade ao processo. Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os termos da Portaria nº 3.549/2016, de 12 de Setembro de 2016. Prefeitura Municipal de Manduri, em 14 de setembro de 2016. PAULO ROBERTO MARTINS PREFEITO MUNICIPAL Publicada no Departamento de Governo e Gestão Pública da Prefeitura, na data supra. RONALDO ADÃO GUARDIANO DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA

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