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DECRETO 1.361 - DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS PARA UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS CONHECIMENTOS COMO CENTROS COMUNITÁRIOS

DECRETO Nº 1.361/2016. Dispõe sobre a fixação de preços públicos para utilização de imóveis públicos conhecidos como Centros Comunitários, e dá providências correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO que o uso e costume desta municipalidade na utilização dos imóveis públicos denominados Centros Comunitários, um situado na sede do município e o outro no Distrito de São Berto, para fins particulares de eventos familiares ou de confraternização social como festa de aniversários, casamentos, etc, sem fins lucrativos; CONSIDERANDO a necessidade dos usuários compensarem a municipalidade com os custos de energia elétrica, consumo de agua, limpeza e eventuais despesas com a manutenção preventiva do local. DECRETA: Artigo 1º - A autorização de uso dos imóveis públicos municipal denominados Centro Comunitário “Clélia Marvulo” e Centro Comunitário Vereador Pedro Malaquias da Silva” para fins particulares, ficam condicionados as seguintes condições: § 1º - Recolhimento aos cofres públicos das seguintes taxas por dia de utilização em favor da municipalidade; I- Centro Comunitário “Clélia Marvulo”, Centro de Manduri - R$ 100,00 (cem reais). II – Centro Comunitário “Vereador Pedro Malaquias da Silva”, Distrito de São Berto R$ 60,00 (sessenta reais). Artigo 2º - O uso dos espaços públicos descrito no artigo 1º, deverão ser precedidos de solicitação junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Manduri, devendo constar: a) – Nome completo do interessado, CPF e RG; b) – Endereço completo, contendo o nome da rua, numero, bairro, CEP e telefone para contato; c) – Pretensão, de forma detalhada quanto ao uso e numero aproximado de pessoas; d) – Data e horário do ínicio e horário do término do evento. Parágrafo Único – O horário de uso dos Centros Comunitários não poderão ultrapassar as 24:00 horas, salvo autorização expressa da Prefeitura Municipal e atendidas as exigências pertinentes ao tipo e destinação de uso. Artigo 3º - Caberá ao Setor de Cadastro e Tributação emitir a guia para recolhimento das taxas previsas nesse decreto, que deverá ser entregue no ato da retirada das chaves, devidamente quitada. Artigo 4º - O responsável pela utilização do Centro Comunitário, descrito como interessado no protocolo, se comprometerá através de Termo de Responsabilidade: a) – Pela utilização de forma ordenada, zelando de forma a impedir que o mesmo venha a ser deteriorado; b) – Pela manutenção e conservação dos equipamentos e mobiliários; c) – Respeitar todas as leis e regulamentos Municipais, Estaduais e Federais, respondendo por qualquer exigência dos poderes publicos; d) – Responder por prejuízos causados a particulares e/ou ao bem público de uso comum, ora avençado. Parágrafo Único – A autorização de uso é intransferível a qualquer titulo, em havendo qualquer alteração o interessado deverá ingressar com novo pedido nas formas descritas acima. Artigo 5º - Consta anexo ao presente decreto, modelo de Termo de Responsabiliade a que se submeterão os interessados no uso dos Centros Comunitários. Artigo 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manduri, 08 de Agosto de 2016. PAULO ROBERTO MARTINS PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Prefeitura, na data supra. RONALDO ADÃO GUARDIANO DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA TERMO DE RESPONSABILIDADE Eu, _____________________________________________________, portador(a) do Registro Geral (RG) nº ____________________, residente e domiciliado(a) Rua:_______________________________________________________________, comprometo-me de forma a utilizar o Centro Comunitário: _____________________________________________, no dia ____/____/___, das ___________ as ____________ horas de forma ordenada, zelando de forma a impedir que o mesmo venha ser deteriorado, mantendo preservando os equipamentos e mobiliários, e respeitar todas as leis e regulamentos Municipais, Estaduais e Federais, respondendo por qualquer exigência dos poderes públicos ou pelos prejuízos causados a particulares, a que der causa. Estou ciente que não poderei, transferir ou ceder a autorização de uso a terceiros, bem como não poderei efetuar qualquer modificação a destinação do uso diverso ao que foi solicitado no requerimento protocolado sob nº_______________. Manduri_______de_____________ de 201____. Retirei as chaves em _____/_____/______ Devolução em_______/______/_______ ___________________________________ Assinatura do requerente responsável

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