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DECRETO 1.358 - DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ANTENAS PARA REPETIÇÃO DE SINAL DE INTERNET NAS CAIXAS D'ÁGUA PARA A EMPRESA CEDNET

DECRETO Nº 1.358/2016. Dispõe sobre Permissão de Uso a título precário para instalação de equipamentos e antenas para repetição de sinal de internet nas Caixas d’agua, pertencente ao município para a empresa Cednet Provedor de Internet LTDA – EPP. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos Art. 62, inciso VII e § 2º do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, e, Considerando o documento protocolado sob nº 000723 em 29/06/2016 pela empresa Cednet Provedor de Internet LTDA – EPP, solicitando a permissão de uso das Caixas d’agua pertencente ao município, localizadas no Centro e nos Bairros, para implantação de antenas e equipamentos necessários para repetição de sinal de internet para fornecer acesso às residências e empresas que situam na região; Considerando que a empresa em contrapartida se prontifica a fornecer sem ônus ao município dois links de 4 mega para atender a rede WIFI que será instalada na Praça da Matriz Monsenhor Umberto Zanca localizada no Centro e na Praça Romilda Perri de Castro no Parque das Abelhas, para que os munícipes tenham acesso gratuitos a internet de Banda Larga Via Rádio no local. DECRETA: Art. 1º - O Município de Manduri concede em “Permissão de Uso” a título precário das Caixas d’agua pertencente ao município, localizadas no Centro e nos Bairros para a empresa Cednet Provedor de Internet LTDA – EPP, CNPJ 08.752.674/0001-54 com sede a Rua Acácia, 734 – Jardim das Paineiras – Chavantes/SP, para implantação de antenas e equipamentos necessários para repetição de sinal de internet via rádio para fornecer acesso às residências e empresas que situam na região. Art. 2º - A permissão de uso outorgada através deste Decreto será por prazo indeterminado. Art. 3º - Fica consignado que em contrapartida o permissionário fornecerá sem ônus ao município dois links de 4 mega para atender a rede WIFI que será instalada na Praça da Matriz Monsenhor Umberto Zanca localizada no Centro e na Praça Romilda Perri de Castro no Parque das Abelhas, para que os munícipes tenham acesso gratuitos a internet de Banda Larga Via Rádio no local. Parágrafo Único – A permissão de uso outorgada através deste Decreto poderá ser revogada a qualquer momento por ato do Executivo Municipal, hipótese em que referido bem público municipal retornará ao uso do Município, sem direito a indenizações de qualquer espécie. Art. 4º - A gratuidade da permissão de uso em comento não isenta o permissionário do pagamento de taxas de licença e tributos que eventualmente incidirem sobre suas atividades. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manduri, Em 01 de julho de 2016. PAULO ROBERTO MARTINS PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Prefeitura, na data supra. RONALDO ADÃO GUARDIANO Diretor de Governo e Gestão Pública

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