Bem vindo! Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017 - 05:10     --   Pesquise no Site                   E-mails da Prefeitura              Telefones da Prefeitura             Facebook   Twitter
Prefeitura Municipal de Manduri
Rua Bahia n: 233 - Centro
CEP:18780-000 - MANDURI/SP
Horário de atendimento:
das 08:00 as 17:00h
e-mail: contato@manduri.sp.gov.br

Contratos e Licitações

Contas Públicas

Recursos Humanos

Balanços



Sexta-Feira
20 de Outubro de 2017 - 05:10

Portal SIC

Portal de Transparência

Portal de Colaborador

Emissao de Nota Fiscal Eletronica

VAF - Dipam

Visite o Site da Câmara Municipal de Manduri

Voltar

DECRETO 1.353 - DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO DA TORRE DE CELULAR INSTALADA NO DISTRITO DE SÃO BERTO PARA A EMPRESA CEDNET

DECRETO Nº 1.353/2016. Dispõe sobre Permissão de Uso a título precário da Torre de Celular instalada no Distrito de São Berto, pertencente ao município para a empresa Cednet Provedor de Internet LTDA – EPP. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos Art. 62, inciso VII e § 2º do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, e, Considerando o documento protocolado sob nº 000652 em 14/06/2016 pela empresa Cednet Provedor de Internet LTDA – EPP, solicitando a permissão de uso da torre de celular que está desativada, pertencente ao município localizada no Distrito de São Berto, para implantação de antenas e equipamentos necessários para repetição de sinal de internet para fornecer acesso às residências e empresas que situam naquela região; Considerando que a empresa em contrapartida se prontifica a fornecer sem ônus ao município um link de 4 megas para atender a rede WIFI que será instalada na Praça da Igreja Matriz do Distrito de São Berto, para que os munícipes tenham acesso gratuitos a internet de Banda Larga Via Rádio no local. DECRETA: Art. 1º - O Município de Manduri concede em “Permissão de Uso” a título precário da Torre de Celular que está desativada, pertencente ao município localizada no Distrito de São Berto, para a empresa Cednet Provedor de Internet LTDA – EPP, CNPJ 08.752.674/0001-54 com sede a Rua Acácia, 734 – Jardim das Paineiras – Chavantes/SP, para implantação de antenas e equipamentos necessários para repetição de sinal de internet via rádio para fornecer acesso às residências e empresas que situam naquela região. Art. 2º - A permissão de uso outorgada através deste Decreto será por prazo indeterminado. Art. 3º - Fica consignado que em contrapartida o permissionário fornecerá sem ônus ao município um link de 4 megas para atender a rede WIFI que será instalada na Praça da Igreja Matriz do Distrito de São Berto, para que os munícipes tenham acesso gratuitos a internet de Banda Larga Via Rádio no local. Parágrafo Único – A permissão de uso outorgada através deste Decreto poderá ser revogada a qualquer momento por ato do Executivo Municipal, hipótese em que referido bem público municipal retornará ao uso do Município, sem direito a indenizações de qualquer espécie. Art. 4º - A gratuidade da permissão de uso em comento não isenta o permissionário do pagamento de taxas de licença e tributos que eventualmente incidirem sobre suas atividades. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manduri, Em 16 de junho de 2016. PAULO ROBERTO MARTINS PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Prefeitura, na data supra. RONALDO ADÃO GUARDIANO Diretor de Governo e Gestão Pública

Voltar