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DECRETO 1.352 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2016 AUTORIZADO ATRAVES DA LEI Nº 1.923/2016

DECRETO Nº 1.352/2016. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2016 AUTORIZADO ATRAVES DA LEI Nº 1.923/2016 DE 08 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, no uso de suas atribuições legais, Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado através da Lei 1923 de 08 de Junho de 2016 a abrir no orçamento programa do exercício de 2016, Lei Municipal nº 1.903/2015 de 15 de dezembro de 2015, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Especial, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para criação da seguinte dotação orçamentária: (+) CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES Órgão.....................................: 02.00.00 - PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária...........: 02.06.00 - DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULT, ESP.E LAZER Unidade Executora.................: 02.06.05 - ESPORTE E LAZER 27.813.0012.2.027 MANUTENÇÃO DO ESPORTE E LAZER 3.3.90.39.00(F.05) xxx OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 100.000,00 TOTAL 100.000,00 Art. 2o. – Para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) nos termos do inciso II do parágrafo 1o, c.c parágrafo 3o do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, na seguinte conta de receita: Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manduri, 08 de Junho de 2016. PAULO ROBERTO MARTINS PREFEITO MUNICIPAL Publicada e registrada na Secretária Administrativa da Prefeitura, data supra. RONALDO ADÃO GUARDIANO Diretor de Governo e Gestão Pública

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