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PORTARIA Nº 3.499/16 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE GRATIFICAÇÃO DE 30% AO SENHOR DIOGO JOSÉ PALUGAN

PORTARIA Nº 3.499/2016, DE 26 DE JULHO DE 2016. “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE GRATIFICAÇÃO DE 30%, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 1.889/2015, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015, AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SR. DIOGO JOSÉ PALUGAN, OCUPANTE DO CARGO DE PEDREIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PAULO ROBERTO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO o protocolo n. 739/2016, de 01 de Julho de 2016, formulado pelo interessado Diogo José Palugan, devidamente autuado nos termos da Lei Municipal n. 1.899/2015, de 14 de Outubro de 2015, que fora devidamente encaminhado e apreciado pelos órgãos técnicos; CONSIDERANDO os respeitáveis pareceres emitidos pelo Departamento Jurídico (§ 1º, do art. 3º, c/c/ o art. 4º da Lei n. 1.899/2015), devidamente ratificado pelo Departamento de Governo e Gestão Pública; CONSIDERANDO que o requerente fez prova documental e comprobatória de todo o tempo necessário para alcançar os benefícios da gratificação por tempo de serviço, devendo a mesma ser concedida durante o lapso temporal que medeia o período permissivo da gratificação até a obtenção, em definitivo, dos benefícios da aposentadoria, sendo que esta deverá cessar imediatamente no momento em que atingir o período da concessão da aposentadoria; CONSIDERANDO finalmente que em virtude da apresentação dos respectivos pareceres, do preenchimento dos requisitos necessários para a obtenção da gratificação, e, necessariamente do período em que a mesma deva ser concedida, é medida que se faz necessária o seu deferimento, cujo pagamento deverá iniciar a partir do mês seguinte ao ato concessório. R E S O L V E: Art. 1º - Em consonância com o disposto na Lei Municipal n. 1.889/2015, de 14 de Outubro de 2015, e de suas posteriores alterações, fica concedida a partir de 01 de Agosto de 2016, a gratificação de 30% (trinta por cento), sobre o salário base, ao servidor público municipal, Sr. DIOGO JOSÉ PALUGAN, portador da Cédula de Identidade R. G. n. 20.634.242-SSPSP e do CPF/MF n. 068.034.148-06, atualmente ocupante do cargo de Pedreiro. Art. 2º - O benefício concedido no artigo 1º, desta Portaria, vigorará pelo período de 04 (quatro) anos e 11 (onze) meses, sendo este necessário o para cumprimento e obtenção dos benefícios de aposentadoria integral, encerrando-se, portanto, em 01 de Julho de 2021, conforme quadro abaixo: GRATIFICAÇÃO 30% - Lei n. 1.889/2015, de 14.10.2015 ANO MES DIA Data do início da concessão do benefício 16 08 01 Tempo de Serviço (registrado), conforme certidão do RH. 30 01 00 Período de concessão do benefício 04 11 00 Período final da concessão (extinção do benefício) 21 07 01 Art. 3º - Fica o Departamento de Pessoal autorizado a efetuar todos os apontamentos e apostilamentos necessários junto à pasta funcional do referido servidor. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação. Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manduri, em 26 de Julho de 2016. PAULO ROBERTO MARTINS PREFEITO MUNICIPAL Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa, na data supra. RONALDO ADÃO GUARDIANO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE GOVERNO E GESTÃO GOVERNO

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