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PORTARIA Nº 3.490/16 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO

PORTARIA Nº 3.490/2016 Dispõe sobre a alteração na composição do Conselho Municipal de Direitos do Idoso. PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito do Município de Manduri, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto na lei Nº 1.881/2015 de 25/08/2015 revogando as Leis Municipais, nº 1076/98 e 1692/2012 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos direitos do Idoso. RESOLVE: I – Fica alterado a composição do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, junto ao Gabinete do Prefeito, discriminados abaixo: PODER PÚBLICO: a) REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL; Titular: Thais Salgado Bassetto Suplente: Clarisneide Roseli Beraldo de Souza b) REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE; Titular: Ana Maria Lopes Silva Suplente: Mariana Leonel D´ercole c) REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER; Titular: Dalva Faria Fiorucci Suplente: José Carlos Forte Maia d) REPRESENTANTE DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIDADE MUNICIPAL; Titular: Cleuza Lopes Bartole Suplente: Leonina Ribeiro Zorzato SOCIEDADE CIVIL a) REPRESENTANTE SINDICATO E/OU ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS; Titular: Izabel Marlene Mainardi da Costa Suplente: Neusa Barreiros b) REPRESENTANTE DE ORGANIZAÇÃO DE GRUPO OU MOVIMENTO DO IDOSO, DEVIDAMENTE LEGALIZADA E EM ATIVIDAMENTE; Titular: Maria Helena de Sousa Suplente: Marly Dyna Rossetto c) REPRESENTANTE DE CREDO RELIGIOSO COM POLÍTICAS EXPLÍCITAS E REGULARES DE ATENDIMENTO E PROMOÇÃO DO IDOSO; Titular: Elisabete Sousa Meli Suplente: Elza Berto Morila d) REPRESENTANTE DE OUTRA ENTIDADE QUE COMPROVEM POSSUIR POLÍTICAS EXPLÍCITAS PERMANENTES DE ATENDIMENTO E PROMOÇAO DO IDOSO. Titular: Luciane Cristina Terra Suplente: Maria Fernanda Messias Donato II- A função do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público. III- Perderá o mandato o Conselheiro que: a – desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação; b – faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa; c – apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho; d – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; e – for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal. IV- O Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso. V- Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo datações próprias. VI- O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado, e dada ampla divulgação, disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos. VII- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de Manduri, 21 de julho de 2016. PAULO ROBERTO MARTINS Prefeito do Município de Manduri Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa da Prefeitura na data supra. RONALDO ADÃO GUARDIANO Diretor de Governo e Gestão Pública

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