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PORTARIA Nº 3.469/16 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA 6ª PARTE AO SENHOR HÉLIO BARLATI

 

PORTARIA Nº 3.469/2016
 
“Dispõe sobre a concessão do benefício da 6ª parte, de acordo com o art. 32, da Lei Complementar Municipal nº 1.723/2013, de 26 de abril de 2013 (art. 32) ao servidor público municipal, SR. HELIO APARECIDO BARLATI, ocupante do cargo de MOTORISTA, e dá outras providências.”
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
CONSIDERANDO o protocolo nº 760/2016, de 06 de Julho de 2016, formulado pelo interessado Hélio Aparecido Barlati, devidamente autuado nos termos da Lei Complementar Municipal nº 1.723/2013, de 26 de Abril de 2013 (art. 32), que fora devidamente encaminhado e apreciado pelos órgãos técnicos;
 
CONSIDERANDO que o requerente fez prova documental e comprobatória de todo o tempo necessário para alcançar os benefícios da gratificação por tempo de serviço (6ª Parte), devendo a mesma ser concedida a partir do mês em vigência,
 
CONSIDERANDO finalmente que em virtude da apresentação dos respectivos documentos e ainda do preenchimento dos requisitos necessários para a obtenção do benefício, cujo pagamento deverá iniciar a partir do mês em curso ao ato concessório.
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º - Em consonância com o disposto na Lei Complementar Municipal n. 1.723/2013, de 26 de Abril de 2013, e de suas posteriores alterações – art. 32 - fica concedida a partir de 01 de Julho de 2016, o pagamento correspondente a sexta-parte sobre o salário base ao servidor público municipal, Sr. HELIO APARECIDO BARLATI, portador da Cédula de Identidade RG 14.610.281-SSP/SP e do CPF/MF 042.186.028-67, atualmente ocupante do cargo de Motorista.
 
Art. 2º - Fica o Departamento de Pessoal autorizado a efetuar todos os apontamentos e apostilamentos necessários junto à pasta funcional do referido servidor.
 
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Manduri, em 06 de Julho de 2016.
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
 
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.
 
 
RONALDO ADÃO GUARDIANO
DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO GOVERNO

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