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PORTARIA Nº 3.463/16 - DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR COMO RESPONSÁVEL TÉCNICA DO SIC - LUCIENE MOREIRA

PORTARIA Nº 3.463/2016
 
“Dispõe sobre a designação de servidor e dá outras providências”
 
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito do Município de Manduri, do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
CONSIDERANDO que é dever do Poder Público promover a gestão dos documentos públicos para assegurar o acesso às informações neles contidas, de acordo com o § 2º do Artigo 216 da Constituição Federal e com o Artigo 1º da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1.991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;
 
CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura a todos o direito de receber informações dos órgãos públicos na forma especificada em seu Artigo 5º, Incisos X, XIV e XXXIII;
 
CONSIDERANDO que cabe ao município definir, em legislação própria, regras específicas para o cumprimento das determinações previstas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2.011, que regula o acesso a informação.
 
 
RESOLVE:
 
Artigo 1º - Designar a Senhora LUCIENE MOREIRA, portadora do RG nº 29.454.879-8 e do CPF nº 307.237.698-00, lotada na função de Chefe do Setor de Gabinete, para exercer a função de RESPONSÁVEL TÉCNICA do SIC – Serviço de Informação ao Cidadão no âmbito municipal, sem prejuízo dos seus vencimentos e demais vantagens.
 
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Prefeitura Municipal de Manduri, 30 de junho de 2016.
 
 
 
                      PAULO ROBERTO MARTINS
                            Prefeito Municipal 
 
 
 
Publicada e registrada na Secretaria Administrativa da Prefeitura, na data supra.
 
 
                      RONALDO ADÃO GUARDIANO
               Diretor de Governo e Gestão Pública
 
 

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