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PORTARIA Nº 3.450/16 - DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO AO SERVIDOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO NAS ELEIÇÕES DE 2016

PORTARIA Nº 3.450/2016.
 
“Dispõe sobre afastamento, a título de desincompatibilização ao servidor público municipal, Sr. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, nos termos da Lei Complementar nº 64/90 (art. 1º, IV, “a”, c/c/ o art. 1º, II, “d”), para concorrer ao cargo de VEREADOR, nas eleições de 2016, e dá outras providências.”
 
 
 
 
RONALDO ADÃO GUARDIANO, Diretor de Governo e Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Manduri, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando o requerimento protocolado sob o nº 707/2016, de 24.06.2016, formulado pelo interessado José Carlos de Oliveira, atual ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Departamento de Saúde do Município de Manduri, requerendo, afastamento, a titulo de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo de VEREADOR no Município de Manduri/SP, nos termos da Lei Complementar n. 64/90, de 18 de Maio de 1990, no pleito de 2016, a partir de 02.07.2016;
 
Considerando as manifestações dos órgãos internos da Prefeitura Municipal de Manduri/SP, de forma favorável, eis que preenchido os requisitos do artigo 1º, IV, “a”, c/c/ o art. 1º, II, “d”, da Lei Complementar n. 64/90, de 18 de Maio de1990.
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º - Conceder, a partir de 02 de Julho de 2016, e pelo prazo de 3 (três) meses, afastamento, a título de desincompatibilização, ao Sr. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, RG 8.284.507-SSPSP e CPF/MF 797.949.718-04, matricula n. 0922, atual ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotado junto ao Departamento de  Saúde, para concorrer ao cargo eletivo de VEREADOR, no Município de Manduri/SP, nos termos da Lei Complementar n. 64/90, de 18 de Maio de 1990, no pleito de 2016 (art. 1º, IV, “a”, c/c/ o art. 1º, II, “d”).
 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.
 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Manduri, em 28 de Junho de 2016.
 
 
 
RONALDO ADÃO GUARDIANO
DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA
 
 
Publicada na Sede da Prefeitura Municipal de Manduri, na data supra.
 
 
 
MARIA APARECIDA MÉDA FIORETO
Responsável pelo Expediente da Secretaria

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