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DECRETO 1353 - DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO DA TORRE DE CELULAR NO DISTRITO DE SÃO BERTO

                                                   
                                                  DECRETO Nº 1.353/2016.
 
 
Dispõe sobre Permissão de Uso a título precário da Torre de Celular instalada no Distrito de São Berto, pertencente ao município para a empresa Cednet Provedor de Internet LTDA – EPP.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos Art. 62, inciso VII e § 2º do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, e,
 
Considerando o documento protocolado sob nº 000652 em 14/06/2016 pela empresa Cednet Provedor de Internet LTDA – EPP, solicitando a permissão de uso da torre de celular que está desativada, pertencente ao município localizada no Distrito de São Berto, para implantação de antenas e equipamentos necessários para repetição de sinal de internet para fornecer acesso às residências e empresas que situam naquela região;
 
Considerando que a empresa em contrapartida se prontifica a fornecer sem ônus ao município um link de 4 megas para atender a rede WIFI que será instalada na Praça da Igreja Matriz do Distrito de São Berto, para que os munícipes tenham acesso gratuitos a internet de Banda Larga Via Rádio no local.
 
 
DECRETA:
 
Art. 1º - O Município de Manduri concede em “Permissão de Uso” a título precário da Torre de Celular que está desativada, pertencente ao município localizada no Distrito de São Berto, para a empresa Cednet Provedor de Internet LTDA – EPP, CNPJ 08.752.674/0001-54 com sede a Rua Acácia, 734 – Jardim das Paineiras – Chavantes/SP, para implantação de antenas e equipamentos necessários para repetição de sinal de internet via rádio para fornecer acesso às residências e empresas que situam naquela região.
 
Art. 2º - A permissão de uso outorgada através deste Decreto será por prazo indeterminado.
 
Art. 3º - Fica consignado que em contrapartida o permissionário fornecerá sem ônus ao município um link de 4 megas para atender a rede WIFI que será instalada na Praça da Igreja Matriz do Distrito de São Berto, para que os munícipes tenham acesso gratuitos a internet de Banda Larga Via Rádio no local.
 
Parágrafo Único – A permissão de uso outorgada através deste Decreto poderá ser revogada a qualquer momento por ato do Executivo Municipal, hipótese em que referido bem público municipal retornará ao uso do Município, sem direito a indenizações de qualquer espécie.
 
Art. 4º - A gratuidade da permissão de uso em comento não isenta o permissionário do pagamento de taxas de licença e tributos que eventualmente incidirem sobre suas atividades.
 
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Manduri,
Em16 de junho de 2016.
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Prefeitura, na data supra.
 
 
 
                                  RONALDO ADÃO GUARDIANO
                                  Diretor de Governo e Gestão Pública

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