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DECRETO 1352 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2016, AUTORIZADO ATRAVES DA LEI Nº 1.923/2016

DECRETO Nº 1.352/2016.
 
 
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, no uso de suas atribuições legais,
 
 
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado através da Lei 1923 de 08 de Junho de 2016 a abrir no orçamento programa do exercício de 2016, Lei Municipal nº 1.903/2015 de 15 de dezembro de 2015, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Especial, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para criação da seguinte dotação orçamentária:
 
 

(+) CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Órgão.....................................: 02.00.00 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária...........: 02.06.00 - DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULT, ESP.E LAZER
Unidade Executora.................: 02.06.05 - ESPORTE E LAZER
27.813.0012.2.027
MANUTENÇÃO DO ESPORTE E LAZER
3.3.90.39.00(F.05)
xxx
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
100.000,00
TOTAL
100.000,00

 
 
Art. 2o. – Para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) nos termos do inciso II do parágrafo 1o, c.c parágrafo 3o do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, na seguinte conta de receita:
 
 
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
               
 
Manduri, 08 de Junho de 2016.
 
 
                                                                                                                               
PAULO ROBERTO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada e registrada na Secretária Administrativa da Prefeitura, data supra.
 
 
 
RONALDO ADÃO GUARDIANO
Diretor de Governo e Gestão Pública

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