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DECRETO 1349 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016, AUTORIZADO ATRAVES DA LEI Nº 1.922/2016

DECRETO Nº 1.349/2016.
 
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, no uso de suas atribuições legais,
 
 
Art. 1º -O Poder Executivo Municipal fica autorizado através da Lei 1922 de 24 de maio de 2016, a abrir no orçamento programa do exercício de 2016, Lei Municipal nº 1.903/2015 de 15 de dezembro de 2015, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
 
 
 (+) CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
 
 02. PODER EXECUTIVO
 02.09 DEPTO DE TRANS FISC SEG E TURISMO
 02.09.02- TURISMO
 23.695.0014.1.035 ORLA DO LAGO
(394) 4.4.90.51.00- F5- Obras e Instalações ............................................................      79.634,25
TOTAL.......................................................................................................................      79.634,25
 
Art. 2o. – Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
 
I - SUPERÁVIT FINANCEIRO, no valor de R$ 72.378,16 (setenta e dois mil, trezentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos), nos termos do inciso I do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64:
 
II - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do parágrafo 1o, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64:
 
 (-) ANULAÇÕES
 
 02. PODER EXECUTIVO
 02.08 DEPTO DE ASSIST DE DESENV SOCIAL
 02.08.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL
 08.244.0005.2.032 - MANUT DO DEPTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
(368) 3.3.90.39.00- F5- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica................          7.256,09
TOTAL.......................................................................................................................        7.256,09
 
 
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
               
                      
Manduri, 24 de Maio de 2016.
                                                                                                                               
 
PAULO ROBERTO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada e registrada na Secretaria Administrativa da Prefeitura na data supra.
 
 
                                                               RONALDO ADÃO GUARDIANO
                                                          Diretor de Governo e Gestão Pública       

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