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DECRETO 1348 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016, AUTORIZADO ATRAVES DA LEI Nº 1.921/2016

DECRETO Nº 1.348/2016
 
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
 
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2016, Lei Municipal nº 1.903/2015 de 15 de dezembro de 2015, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar autorizado através da Lei 1921, no valor de R$498.799,03 (quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e noventa e nove reais e três centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
 
 

(+) CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Órgão.....................................: 02.00.00 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária...........: 02.07.00 - DEPTO ENG AGRIC MEIO AMB E OBRAS SERV
Unidade Executora.................: 02.07.03 - URBANISMO OBRAS E SERV.PUBL.
15.451.0013.1.030
PAVIMENTAÇÃO E RECAPE DE VIAS
4.4.90.51.00(F.02)
327
OBRAS E INSTALAÇÕES
   498.799,03
TOTAL
   498.799,03

 
 
Art. 2o. – Para cobertura do Crédito Especial Suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 498.799,03 (Quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e noventa e nove reais e três centavos) nos termos do inciso II do parágrafo 1o, c.c parágrafo 3o do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, na seguinte conta de receita:
 
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
               
                 
Manduri, 16 de Maio de 2016.
                                                                                                     
 
PAULO ROBERTO MARTINS
Prefeito Municipal
 
 
Publicada e registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.
 
 
 
                                                                       RONALDO ADÃO GUARDIANO
                                                               Diretor de Governo e Gestão Pública

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