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PORTARIA Nº 3.328/16 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE GRATIFICAÇÃO DE 30% AO SERVIDOR JOSÉ DINIZ MOREIRA

 
PORTARIA Nº 3.328/2016.
 
“Dispõe sobre a concessão de Benefício de gratificação de 30%, prevista na lei municipal n. 1.889/2015, de 14 de outubro de 2015, ao servidor público municipal, Sr. José Diniz Moreira, ocupante do cargo de operário braçal e dá outras providências.”
 
PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
CONSIDERANDO o protocolo n. 472/2016, formulado pelo interessado José Diniz Moreira, devidamente autuado nos termos da Lei Municipal n. 1.899/2015, de 14 de Outubro de 2015, que foi encaminhado para as análises dos órgãos técnicos;
CONSIDERANDO os respeitáveis pareceres emitidos pelo Departamento Jurídico (§ 1º, do art. 3º, c/c/ o art. 4º da Lei n. 1.899/2015), devidamente ratificado pelo Departamento de Governo e Gestão Pública;
 
CONSIDERANDO que o requerente fez prova documental e comprobatória de todo o tempo necessário para alcançar os benefícios da gratificação por tempo de serviço, devendo a mesma ser concedida durante o lapso temporal que medeia o período permissivo da gratificação até a obtenção, em definitivo, dos benefícios da aposentadoria, sendo que esta deverá cessar imediatamente no momento em que atingir o período da concessão da aposentadoria;
CONSIDERANDO finalmente que em virtude da apresentação dos respectivos pareceres, do preenchimento dos requisitos necessários para a obtenção da gratificação, e, necessariamente do período em que a mesma deva ser concedida, é medida que se faz necessária o seu deferimento, cujo pagamento iniciar-se-á partir do mês seguinte ao ato concessório.
 
 
R E S O L V E:
 
 
Art. 1º - Em consonância com o disposto na Lei Municipal n. 1.889/2015, de 14 de Outubro de 2015, e de suas posteriores alterações, fica concedida a partir de 01 de Junho de 2016, a gratificação de 30% (trinta por cento), sobre o salário base, ao servidor público municipal, Sr. JOSÉ DINIZ MOREIRA, portador da Cédula de Identidade R. G. n. 19.340.967-SSPSP e do CPF/MF n. 091.784.188-36, ocupante do cargo de Operário Braçal – Manutenção da Unidade Básica de Saúde – Pronto Atendimento.
 
 
Art. 2º - O benefício concedido no artigo 1º, desta Portaria, vigorará pelo período de 04 (quatro) anos e 10(dez) meses, período este necessário o para cumprimento e obtenção dos benefícios de aposentadoria integral, encerrando-se, portanto, em 01 de Março de 2021, conforme quadro abaixo:
 

GRATIFICAÇÃO 30% - Lei n. 1.889/2015, de 14.10.2015
ANO
MES
DIA
Data da concessão do benefício
16
06
01
Tempo de Serviço (registrado)
30
02
00
Período de concessão do benefício
04
10
00
Período final da concessão (extinção do benefício)
21
04
01

 
Art. 3º - Fica o Departamento de Pessoal autorizado a efetuar todos os apontamentos e apostilamentos necessários junto à pasta funcional do referido servidor.
 
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
Prefeitura Municipal de Manduri, em 24 de Maio de 2016.
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
 
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.
 
 
 
 
 
RONALDO ADÃO GUARDIANO
DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO GOVERNO
 
 
 
 
 
 
 
 

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