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DECRETO 1345 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016, AUTORIZADO ATRAVES DA LEI Nº 1.920/2016

 
 
DECRETO Nº 1.345/2016
 
 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2016 AUTORIZADO ATRAVES DA LEI Nº 1.920/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
 
DECRETA:
 
 
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no Orçamento Programa do Exercício de 2016, da Lei Municipal nº 1.903/2015, de 15 de Dezembro de 2015, nos termos do Inciso II, do artigo 41, da Lei Federal n. 4.320/64 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – autorizado através da lei nº 1.920, no valor de R$15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
 

(+) CRÉDITO SUPLEMENTAR
02
PODER EXECUTIVO
 
02.05
DEPARTAMENTO DE SAUDE
 
02.05.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 
 
10.301.0002.2.009
Manutenção da Atenção Básica
 
(608)3.1.90.11.00 (02)
Vencimentos e Vantagens Fixas - P.C.
15.600,00
 
Total dos Créditos
15.600,00

 
 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional aberto pelo artigo 2º, desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), nos termos do inciso II do parágrafo 1º, c.c. parágrafo 3º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, na seguinte conta de receita:
 
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
 
 
Prefeitura Municipal de Manduri, em 11 de Maio de 2016.
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
                                    Publicada e registrada na Secretaria Administrativa da Prefeitura na data supra.
 
 
 
                                                               RONALDO ADÃO GUARDIANO
                                                               Diretor de Governo e Gestão Pública  

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