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DECRETO 1338 - DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO SR. LUIZ FERNANDO ARAUJO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR NIVEL IV DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE

DECRETO Nº 1.338/2016,
DE 01 DE ABRIL DE 2016
 
 
Dispõe sobre exoneração do Sr. LUIZ FERNANDO ARAUJO, do cargo em comissão de ASSESSOR NIVEL IV, junto ao Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de Manduri, Estado de São Paulo e dá outras providências.
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, no uso de suas atribuições legais,
 
CONSIDERANDO o contido no Ofício n. 58/2016, de 28 de março de 2016, enviado pela Promotoria de Justiça de Piraju, por intermédio da Dra. Janine Rodrigues de Sousa Baldomero, Promotora de Justiça, para instruir o Protocolo Geral n. 932/2015, em face de denúncia ofertada pelo Sr. Odécio José Luiz, Vereador do Município de Manduri;
CONSIDERANDO finalmente que cabe a administração pública rever os seus atos quanto eventualmente eivados de vícios de forma que eventualmente os possam tornarem ilegais, consoante o entendimento consagrado pelo E. STF através das Súmulas ns. 346 e 473.
 
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º - Exonerar, a partir de 01 de Abril de 2016, o Senhor LUIZ FERNANDO ARAUJO, portador da Cédula de Identidade R. G. n. 28.177.222-8-SSPSP, do emprego em comissão de ASSESSOR NIVEL IV junto ao DEPARTAMENTO DE SAÚDE, como Chefe dos Setores de PRONTO ATENDIMENTO – UBS/ESF, da Prefeitura Municipal de Manduri, nomeado por força da Portaria nº 1.293/2015, de 10 de Novembro de 2015.
 
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.
 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 1.293/2015, de 10 de Novembro de 2015.
 
Prefeitura Municipal de Manduri, em 01 de Abril de 2016.
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicado na Sede da Prefeitura Municipal de Manduri, na data supra.
 
 
 
RONALDO ADÃO GUARDIANO
DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PUBLICA
 

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