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DECRETO 1337 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AUTORIZADO ATRAVÉS DA LEI 1.912/2016

DECRETO Nº 1.337/2016
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, no uso de suas atribuições legais,      
 
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2016, Lei Municipal nº 1.903/2015 de 15 de dezembro de 2015, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, autorizado através da lei 1912, no valor de R$200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
 
 
 (+) CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
 
 02- PODER EXECUTIVO
02.06- DEPTO DE EDUCAÇÃO CULT ESPORTE E LAZER
02.06.01- ENSINO MUNICIPAL
12.361.0003.2.014- MANUTENÇÃO DE DESPESA DO SALARIO DE EDUCAÇÃO
(216) 3.3.90.30.00- F5- MATERIAL DE CONSUMO.......................................100.000,00

02.06.05- ESPORTE E LAZER
27.813.0012.1.036-CONSTR.DE CENTRO DE ATIV. ESPORTIVAS E RECREATIVAS
(284) 4.4.90.51.00- F5- OBRAS E INSTALAÇÕES..........................................92.000,00

02.08- DEPTO DE ASSIST DE DESENV SOCIAL
02.08.02- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0004.2.034- MANUTENÇÃO DO CMDCA
(385) 3.3.90.36.00- F1- OUTROS SERV.TERC.- P.FISICA...............................8.400,00
TOTAL....................................................................................................200.400,00
 
Art. 2o. – Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, no valor de R$ 200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos reais), nos termos do inciso I do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64:
 
 
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                           
Manduri, 17 de Março de 2016.
 
PAULO ROBERTO MARTINS
Prefeito Municipal
 
Publicada e registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.
 
 
                                            RONALDO ADÃO GUARDIANO
                                         Diretor de Governo e Gestão Pública

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