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DECRETO 1336 - DISPÕE SOBRE PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IPTU

DECRETO Nº 1.336/2016
                                                                                      
Dispõe sobre prazos para pagamento do Imposto Predial e Territórial Urbano – IPTU no Exercicio Financeiro de 2016 e dá outras providências.
 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei;
 
 
DECRETA:
 
 
Art. 1º. – O pagamento do Imposto Predial e Territórial Urbano – IPTU do Municipio de Manduri, no exercício de 2016, será efetuado na forma a seguir descrita:
 
I – até o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), em 01 (uma) parcela;
II – de R$ 50,01 (cinquenta reais e um centavos) á R$ 120,00 (cento e vinte reais), em 02 (duas) parcelas;
III – de R$ 120,01 (cento e vinte reais e um centavos) á R$ 180,00 (cento e oitenta reais), em 03 (três) parcelas;
IV – de R$ 180,01 (cento e oitenta reais e um centavos) á R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), em 04 (quatro) parcelas;
V – de R$ 240,01 (duzentos e quarenta reais e um centavos) á R$ 300,00 (trezentos reais), em 05 (cinco) parcelas;
VI – de R$ 300,01 (trezentos reais e um centavos) á R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), em 06 (seis) parcelas;
VII – de R$ 360,01 (trezentos e sessenta reais e um centavos) á R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), em 07 (sete) parcelas;
VIII – Acima de R$ 450,01 (quatrocentos e cinquenta reais e um centavos), em 08 (oito) parcelas.
 
§ 1º - As parcelas que trata o art. 1º desta Lei, terão os seguintes vencimentos:
 
1ª parcela e/ou parcela única........................10/05/2016;
2ª parcela.......................................................10/06/2016;
3ª parcela.......................................................10/07/2016;
4ª parcela.......................................................10/08/2016;
5ª parcela.......................................................10/09/2016;
6ª parcela.......................................................10/10/2016;
7ª parcela.......................................................10/11/2016;
8ª parcela.......................................................10/12/2016.
 
Art. 2º. – O contribuinte que promover a liquidação integral do Imposto Predial e Territórial Urbano – IPTU até o vencimento da parcela única, gozará de desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do aviso de lançamento e pagamento.
 
Art. 3º. -  Após o vencimento de cada parcela, para efeito de cálculo dos acréscimos legais, serão aplicados os dispositivos constantes da Lei complentar municipal nº 199/66, que instituiu o Código Tributário do Municipio de Manduri, e alterações posteriores.
 
Art. 4º. – Na hipótese do vencimento de qualquer das parcela recair em sábado, domingo e feriado, esta poderá ser quitada no primeiro dia útil subsequente, sem quaisquer acréscimos.
 
Art. 5º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  
 
 
Prefeitura Municipal de Manduri,
Em, 11 de março de 2016.
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicado e registrado na secretária administrativa da prefeitura na data supra.
 
 
 
Ronaldo Adão Guardiano
Diretor de Governo e Gestão Pública

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