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PORTARIA Nº 3.291/16 - EFETUA REMOÇÃO DE SERVIDOR - SIDNEI JOSÉ GALVÃO

 
 
PORTARIA Nº 3.291/2016
 
Efetua remoção de Servidor e dá outras providências.
 
O DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e,
 
 
CONSIDERANDO que o Município reveste-se de poderes e de força para cumprir as suas finalidades, ou seja, corresponder à responsabilidade tutelar de que está investido, genérica e especificamente, para garantir a normal execução do Serviço Público, o bem-estar dos cidadãos e prover as ações administrativas, e, considerando que está sendo afetada a ordem pública e a ordem administrativa e para resguardar os altos interesses administrativos, e ainda, a Supremacia do Interesse Público;
                                            
CONSIDERANDO que a remoção que se pretende não implica em mudança de domicílio, e, assim sendo, não há necessidade da mudança de residência, por conseguinte, não há de ser considerada a alteração do local de trabalho como transferência. A mudança do local da prestação do serviço é permitida por decisão unilateral do empregador, no exercício do direito de administrar a coisa pública, desde que esta mudança não implique na mudança de domicílio-residência do empregado. Trata-se do poder discricionário da Administração;
 
CONSIDERANDO, ademais, que o servidor público não goza de inamovibilidade. Os Tribunais Pátrios têm se manifestado nesse sentido;
                                     
CONSIDERANDO, que, “Os atos discricionários são aqueles que a administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, seu modo de realização, sua oportunidade e sua conveniência administrativas”. Enquanto o agente público está rigidamente adstrito à lei quando a todos os elementos de um ato vinculado (competência, finalidade, forma, motivo e objetivo), ao praticar um ato discricionário possui ele certa liberdade (dentro dos limites da lei) quanto à valoração dos motivos e à escolha do objeto (conteúdo), segundo os seus privativos critérios de oportunidade e conveniência administrativas, fica a critério da administração, sempre obedecidos, entre outros, os princípios da moralidade e da impessoalidade, valorar a oportunidade e a conveniência da prática, ou não, do ato. Nessas situações, a administração, dentre as possibilidades de atuação juridicamente legítimas, determinará a mais oportuna e conveniente, tendo em vista o interesse público; o Poder Judiciário não pode substituir a administração nesse juízo de valor (porque se trata de um juízo de mérito administrativo);
  
CONSIDERANDO que a remoção é ato discricionário da Administração Pública;
 
                                         
                                           
CONSIDERANDO, ainda, o ofício nº 080/2016 da Diretora do Departamento de Saúde relatando fatos ocorridos de relacionamentos interpessoais com superiores e com os demais motoristas.
 
 
RESOLVE
 
 
Art. 1º - Fica determinado à remoção do servidor Sidnei José Galvão, ocupante do emprego público de Motorista, do local atual de trabalho, ou seja, Setor de Transportes do Departamento de Saúde, para o cumprimento de sua jornada de trabalho regular junto ao Departamento de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, no Setor de Transporte Escolar, sito a Rua Bahia nº 233, Centro, neste município a partir de 07 de abril de 2016.
 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI,
EM 06 DE ABRIL DE 2016.
 
 
 
RONALDO ADÃO GUARDIANO
Diretor de Governo e Gestão Pública
 
 
 
 
Publicada na Sede da Prefeitura Municipal de Manduri, na data supra.
 
 
 
 
MARIA APARECIDA MEDA FIORETO
Responsável pelo Setor de Expediente
 

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