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DECRETO 1332 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ATRAVÉS DA LEI 1.911/2016

DECRETO Nº 1.332/2016
 
 
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, no uso de suas atribuições legais,
 
 
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2016, Lei Municipal nº 1.903/2015 de 15 de dezembro de 2015, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, autorizado através da lei 1911, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
 
 
 (+) CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
 
 02. PODER EXECUTIVO
 02.09 Depto de Transito e Fisc. Seg. e Turismo
 02.09.02 Turismo
 23.695.0014.1.005 Infraestrutura Urbana
(392) 4.4.90.51.00 - F5- Obras e Instalações.............................................................   165.000,00
TOTAL.......................................................................................................................    165.000,00
 
 
Art. 2o. – Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, no valor de R$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), nos termos do inciso I do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64:
 
 
Art. 3º - Este decreto  entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
               
                 
Manduri, 08 de Março de 2016.
                                                                                                     
 
PAULO ROBERTO MARTINS
Prefeito Municipal
 
 
 
Publicada e registrada n Secretaria administrativa da Prefeitura na data supra.   
 
 
 
                                      RONALDO ADÃO GUARDIANO
                                Diretor de Governo e Gestão Pública

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