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DECRETO 1329 - CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA LOCAÇÃO

                            
 
                               DECRETO Nº 1.329/2016
 
 
Constitui Comissão Especial de   Avaliação de Imóveis para locação pelo município que especifica.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,
 
CONSIDERANDO a necessidade de locação de imóvel para o Conselho Tutela,  em razão do atual não atender as necessidades do mesmo;
 
CONSIDERANDO que o imóvel ora disponibilizado deverá atender as condições necessárias para o atendimento preconizado pelo CONDECA e legislações pertinentes;
 
CONSIDERANDO a necessidade de que a locação venha ser concretizada com valores dentro dos patamares praticados no município.
 
RESOLVE:
 
Art 1º - Constituir uma comissão destinada a avaliação de imóvel localizado a Rua Bahia n° 290, Centro, nesta cidade de Manduri/SP, de propriedade de Elias Jorge Nicolau.
 
Art. 2º - Designar para compor a Comissão Especial de Avaliação os seguintes membros:
 
- Ana Maria de Oliveira, CPF 258.471.878-23
- Aparecido de Jesus Berto, CPF 235.448.648-00
- Valdemar Ferruci, CPF 030.496.778-56
 
Art 3º - A Comissão designada pelo presente Decreto deverá emitir laudo conclusivo, atendendo aos seguintes quesitos:
 
I – Se o prédio atende as necessidades ao fim que é pretendido;
II – O valor avaliado do imóvel para locação.
 
III – Se o valor do aluguel pretendido está dentro dos valores praticados no município.
 
IV – Concede a Comissão Especial de Avaliação, o prazo de 07 (sete) dias para conclusão dos trabalhos e apresentação do Laudo de Avaliação.
 
Art. 4º - As atividades dos membros da Comissão são declaradas de caráter relevante para o Município, ficando proibida sua remuneração pelos cofres públicos.
 
Art 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI,
Em 26 de fevereiro de 2016.
 
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
Prefeito Municipal
 
Publicada na Sede da Prefeitura Municipal de Manduri, na data supra.
 
 
 
                               Ronaldo Adão Guardiano
Diretor de Governo e Gestão Pública
                         

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