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DECRETO 1328 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ATRAVÉS DA LEI 1.910/2016

DECRETO Nº 1.328/2016
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, no uso de suas atribuições legais,
 
 
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2016, Lei Municipal nº 1.903/2015 de 15 de Dezembro de 2015, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, autorizado através da lei 1910, no valor de R$ 277.500,00 (Duzentos e setenta e sete mil e quinhentos reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
 
 (+) CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
 
 02. PODER EXECUTIVO
 02.07 Depto Eng Agric Meio Amb e Obras serv
 02.07.03 Urbanismo Obras e Serv Publicos
15.451.0013.2.030 Manutenção de Urbanismo Obras e Serviços
(326) 4.4.90.51.00 - F1- Obras e Instalações.................................................................     250,00
(328) 4.4.90.51.00 - F5- Obras e Instalações............................................................   245.850,00

02.08 Depto de Assist de Desenv Social
02.08.01 Fundo Municipal de Assist Social
08.244.005.2.032 Manutenção do Depto de Assist Social
(357) 3.3.50.43.00 - F2- Subvenções Sociais.............................................................   31.400,00
TOTAL......................................................................................................................    277.500,00
 
Art. 2o. – Para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, no valor de R$ 277.500,00 (duzentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), nos termos do inciso I do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64:
 
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                           
Prefeitura Municipal de Manduri, 26 de Fevereiro de 2016.     
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
Prefeito Municipal
 
 
Publicada e registrada na Secretaria Administrativa da Prefeitura, data supra.
 
 
 
                                          RONALDO ADÃO GUARDIANO
                                      Diretor de Governo e Gestão Pública

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