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DECRETO 1326 - DECLARA A ESTABILIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - DEMETRIO ESTAIANO

                                       DECRETO Nº 1.326/2016
 
                                         “Declara Estabilidade Funcional dos Servidores Públicos Municipais, constantes da relação do anexo I, de acordo com o artigo 41, § 4º, da Constituição Federal e da Lei Federal e Lei Municipal nº 1.490/2009 de 31 agosto de 2009, e dá outras providências”.
 
                           PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito do Município de Manduri, do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
                           CONSIDERANDO o disposto no artigo 41, § 4º, da Constituição Federal, combinado com a Lei Municipal n. 1490/2009, de 31 de Agosto de 2009, e de suas posteriores alterações, que prevê sobre a realização da avaliação de desempenho em estágio probatório;
 
                           CONSIDERANDO que foram realizadas as avaliações de desempenho em estágio probatório dos funcionários constantes do Anexo I, deste Decreto, que concluíram pela confirmação do servidor junto ao quadro permanente da Prefeitura Municipal;
                           CONSIDERANDO que foram obedecidos aos regulamentos legais com a divulgação dos resultados apurados, assegurando aos interessados a possibilidade da ampla defesa e do contraditório, conforme mandamento assegurado pela Constituição Federal.
 
D E C R E T A:
 
        Art. 1º - Em simetria com as disposições constantes do artigo 41, § 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de Junho de 1998, combinado com a Lei Municipal nº 1.490/2009, de 31 Agosto de 2009, e de suas posteriores alterações, fica declarado ESTÁVEL no serviço público municipal, a partir de 10.01.2016 , o servidor constante do Anexo I, que fica fazendo parte integrante do presente Decreto.
 
      Art. 2º - O Departamento de Pessoal fica autorizado a providenciar junto a pasta funcional do interessado, os apontamentos e anotações devidas.
 
     Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.
 
     Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Manduri, em 22 de fevereiro de 2016.
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicado e registrado na Secretaria da Administração desta Prefeitura, na data supra.
 
 
RONALDO ADÃO GUARDIANO
DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA
 
ANEXO I
(a que se refere o artigo 1º, do Decreto nº 1.326/2016)
 
 

 
 
 
Nome
 
Cargo
 
Período
 
01
 
DEMETRIO ESTAIANO
 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
 
18/03/2013 a 10/01/2016

 

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