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DECRETO 1324 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ATRAVÉS DA LEI 1.908/2016

DECRETO Nº 1.324/2016
 
 
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, no uso de suas atribuições legais,
 
 
DECRETA:
 
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2016, Lei Municipal nº 1.903/2015 de 15 de dezembro de 2015, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Especial, autorizado através da lei nº 1.908, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para criação das seguintes dotações orçamentárias:
 
 
(+) CREDITOS ESPECIAIS
 02. PODER EXECUTIVO
 02.07. DEPTO ENG AGRIC. MEIO AMB. E OBRAS E SERVIÇOS
 02.07.03. URBANISMO OBRAS E SERV PUBLICOS
 15.451.0013.2.030. MANUTENÇÃO DE URBANISMO OBRAS E SERVIÇOS
 (603) 3.3.90.30.00- F2- MATERIAL DE CONSUMO                                                    1.000,00
 (604) 3.3.90.30.00- F5- MATERIAL DE CONSUMO                                                  13.000,00
 (605) 3.3.90.39.00- F5- OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA JURIDICA        10.000,00
TOTAL                                                                                                                          24.000,00
 
Art. 2o. – Para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, no valor de R$ 24.00,00 (vinte e quatro mil reais), nos termos do inciso I do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64:          
 
 
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                                  
Manduri, 17 de Fevereiro de 2016.
                                                                                                                               
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
Prefeito Municipal
 
 
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa da Prefeitura na Data supra.
 
 
 
 
                                                           RONALDO ADÃO GUARDIANO
                                                       Diretor de Governo e Gestão Pública

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