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PORTARIA Nº 3.245/16 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE GRATIFICAÇÃO DE 30%, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.889/2015, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015, À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ELIANA APARECIDA PIRES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 3.245/2016
 
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE GRATIFICAÇÃO DE 30%, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.889/2015, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015, À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, SRA. ELIANA APARECIDA PIRES DE OLIVEIRA, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, DESIGNADA PARA O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE EQUIPE NIVEL IV – LANÇADORIA, LOTADA JUNTO AO SETOR DE MANUTENÇÃO DO SETOR DE LANÇADORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º - Em consonância com o disposto na Lei Municipal Nº 1.889/2015, de 14 de Outubro de 2015, e de suas posteriores alterações, fica concedida a partir de 01 de Março de 2016, a gratificação de 30% (trinta por cento), sobre o salário base, à servidora pública municipal, Sra. ELIANA APARECIDA PIRES DE OLIVEIRA, portadora da Cédula de Identidade RG 16.741.486 e do CPF 087.035.378-86, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, designada para o cargo em comissão de Chefe de Equipe Nível IV – Lançadoria.
 
Art. 2º - O benefício concedido no artigo 1º, desta Portaria, vigorará pelo período de 04 (quatro) anos e 11 (onze) meses, período este para cumprimento e obtenção dos benefícios de aposentadoria integral, encerrando-se, portanto, em 01 de Fevereiro de 2021, conforme quadro abaixo:
 

GRATIFICAÇÃO 30% - Lei n. 1.483/2009
ANO
MES
DIA
Data da concessão do benefício
16
03
01
Tempo de Serviço (registrado)
25
01
00
Período de concessão do benefício
04
11
00
Período final da concessão (extinção do benefício)
21
02
01

 
Art. 3º - Fica o Departamento de Pessoal autorizado a efetuar todos os apontamentos e apostilamentos necessários junto à pasta funcional do referido servidor.
 
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Manduri, em 23 de fevereiro 2016.
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
 
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.
 
 
RONALDO ADÃO GUARDIANO
DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO GOVERNO

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