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PORTARIA Nº 3.244/16 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE GRATIFICAÇÃO DE 30%, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.889/2015, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015, AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - BENEDITO TEODORO RAMOS

PORTARIA Nº 3.244/2016
 
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE GRATIFICAÇÃO DE 30%, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.889/2015, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015, AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SR. BENEDITO TEODORO RAMOS, OCUPANTE DO CARGO DE COVEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º - Em consonância com o disposto na Lei Municipal Nº 1.889/2015, de 14 de Outubro de 2015, e de suas posteriores alterações, fica concedida a partir de 01 de Março de 2016, a gratificação de 30% (trinta por cento), sobre o salário base, ao servidor público municipal, Sr. BENEDITO TEODORO RAMOS, portador da Cédula de Identidade RG 9.730.326 e CPF 998.083.238-04, atual ocupante do cargo de Coveiro.
 
Art. 2º - O benefício concedido no artigo 1º, desta Portaria, vigorará pelo período de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses, período este para cumprimento e obtenção dos benefícios de aposentadoria integral, encerrando-se, portanto, em 01 de Junho de 2020, conforme quadro abaixo:
 

GRATIFICAÇÃO 30% - Lei n. 1.889/2015
ANO
MES
DIA
Data da concessão do benefício
16
03
01
Período de concessão do benefício
04
03
00
Período de contribuição (registro)
30
09
00
Período final da concessão (extinção do benefício)
20
06
01

 
Art. 3º - Fica o Departamento de Pessoal autorizado a efetuar todos os apontamentos e apostilamentos necessários junto à pasta funcional do referido servidor.
 
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Manduri, em 23 de Fevereiro de 2016.
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.
 
 
 
RONALDO ADÃO GUARDIANO
DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO GOVERNO
 
 

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