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PORTARIA Nº 3.243/16 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE 6ª. PARTE, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.723/2013 (ART. 31), A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ANA LUZIA ROCHA ARDUINO

PORTARIA Nº 3.243/2016
 
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE 6ª. PARTE, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.723/2013 (ART. 31), A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SRA. ANA LUZIA ROCHA ARDUINO, ATUAL OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º - Em consonância com o disposto no parágrafo único, do artigo 31, da Lei Municipal Nº 1.723/2013, de 26 de Abril de 2013, e de suas posteriores alterações, fica concedido a partir de 01 de Março de 2016, os benefícios da 6ª parte (sexta parte), sobre o salário base, a servidora pública municipal, Sra. ANA LUZIA ROCHA ARDUINO, portadora da Cédula de Identidade RG 23.077.145-2 e CPF 180.816.278-12, atual ocupante do cargo de Professor.
 
Art. 2º - Fica o Departamento de Pessoal autorizado a efetuar todos os apontamentos e apostilamentos necessários junto à pasta funcional da referida servidora.
 
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, vigendo seus efeitos a partir de 01 de março de 2016.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Manduri, em 23 de Fevereiro de 2016.
 
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.
 
 
 
 
RONALDO ADÃO GUARDIANO
DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO GOVERNO
 
 
 

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