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DECRETO 1322 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, REFRIGERANTES, ISOTÕNICOS E SIMILARES EM GARRAFAS DE VIDRO, NA VIA PÚBLICA, EM BARRACAS, TRAILERS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO CENTRO DA CIDADE

DECRETO Nº 1.322/2016
 
Dispõe sobre a proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas, refrigerantes, isotônicos e similares em garrafas de vidro, na via pública, em barracas, trailers e estabelecimentos comerciais, localizados no centro da cidade e dá outras providencias.

 
 
 
                       O Prefeito Municipal de MANDURI, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
 
                       CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas legais de prevenção com o objetivo de evitar situações de perigo à integridade física dos cidadãos nas vias públicas no centro da cidade, no período de 05 a 09 de fevereiro de 2016, nos eventos alusivos ao carnaval;
                     
                       CONSIDERANDO que a venda e o consumo de bebidas alcoólicas, refrigerantes, isotônicos e similares em garrafas de vidros, pode causar lesões graves e situações de perigo a vida dos cidadãos, por aqueles que excederem no uso de bebidas alcoólicas e consequentemente no manuseio de vidro.
 
                      
                   D E C R E T A
 
 
                Art. 1º - Fica proibido a venda e o consumo de bebidas alcoólicas, refrigerantes, isotônicos e similares em garrafas de vidros na via pública, em barracas, trailers e nos estabelecimentos comerciais localizados no raio de 50 (cinquenta) metros do entorno da Praça da Matriz, no período compreendido entre 05 a 09 de fevereiro de 2016, nos eventos alusivos ao carnaval.
 
                   Art. 2º - Fica determinada a interdição imediata do estabelecimento ou do ponto de venda (barraca e/ou trailer) e outros que estiver descumprindo as normas estabelecidas neste Decreto, inclusive deverá ser feita a apreensão das mercadorias mediante lavratura de Auto de Apreensão.
 
                   Art. 3º - Cópia deste Decreto deverá ser entregue a cada proprietário de estabelecimento e/ou ponto de venda (barraca e/ou trailer), localizado no centro da cidade, especialmente nas imediações do local dos eventos, dando-lhes ciência desta norma legal, bem como, nos estabelecimentos supramencionados, para o devido cumprimento e manutenção da ordem.
 
                   Art. 4º - Este Decreto entra em vigor no na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
 
                              Prefeitura Municipal de Manduri,
                                   Em 26 de janeiro de 2.016
 
 
            PAULO Roberto martins                
                      Prefeito Municipal
 
 
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Prefeitura na data supra.
 
           RONALDO ADÃO GUARDIANO
      Diretor de Governo e Gestão Pública                                        

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