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DECRETO 1321 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AUTORIZADO ATRAVÉS DA LEI 1.906/2016

DECRETO Nº 1.321/2016
 
 
 
 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2016, Lei Municipal nº 1.903 de 15 de Dezembro de 2015, nos termos do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Especial Suplementar, autorizado através da lei 1.906, no valor de R$ 585.950,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil, novecentos e cinquenta reais) para aberturar de crédito especial e suplementar para criar e suplementar as seguintes fichas orçamentárias:
 

 
( + )
CRÉDITO ESPECIAL
R $ (Reais)
.02
 
PODER EXECUTIVO
 
02.09
DEPTO DE TRANS. FISC. SEG. E TURISMO
02.09.02 
.361
TURISMO
 
27.695.0014.1.005
REFORMA DO RECINTO ISIDORO ACHILE
 
(601)4.4.90.51.00
F5
Obras e Instalações
243.750,00
 
02.05.00
 
DEPTO DE SAÚDE
 
02.05.01
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
10.301.0002.1.023
 
CONSTRUÇÃO DA UPA
 
(602)4.4.90.51.00
F5
Obras e Instalações
334.000,00
 
 
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
577.750,00

 

 
( + )
SUPLEMENTAÇÃO
R $ (Reais)
.02
 
PODER EXECUTIVO
 
02.03.00
DEPTO JURÍDICO
02.03.01 
DEPTO JURÍDICO
 
04.122.0008.2.006
MANUT. DA PROCURADORIA JURÍDICA
 
(087)3.3.90.39.00
F1
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.000,00
 
 
 
 
02.09
 
DEPTO DE TRANS. FISC. SEG. E TURISMO
 
27.695.0014.1.005
 
REFORMA DO RECINTO ISIDORO ACHILE COSTA - FAPIMAN
 
(395)4.4.90.51.00
F1
Obras e Instalações
5.200,00
 
 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
8.200,00

 
Art. 2o. – Para cobertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar aberto pelo artigo 2º, serão utilizados recursos provenientes de:
 
I) -SUPERÁVIT FINANCEIRO, no valor de R$ 130.075,00  (cento e trinta mil, setenta e cinco reais ), nos termos do inciso I do parágrafo 1do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64:
 
                                                
 
II) - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 455.875,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais), nos termos do inciso II do parágrafo 1o, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, que vão ocorrer no corrente exercício, provenientes do convênio nº 798909/2013, firmado entre Prefeitura e Governo Federal. (União).
 
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 
               
                                Manduri, 26 de Janeiro de 2016.
 
 
                                                                                                                               
 
PAULO ROBERTO MARTINS
Prefeito Municipal
 
 
 
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa da Prefeitura na Data supra.
 
 
 
 
 
                                                  RONALDO ADÃO GUARDIANO
                                               Diretor de Governo e Gestão Pública

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