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DECRETO 1318 - DISPÕE SOBRE A DATA DE VENCIMENTO DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DO ISSQN PARA O EXERCÍCIO DE 2016

                   
                                DECRETO Nº 1.318/2016
                                  
Dispõe sobre a data de vencimento da Taxa de Licença e Fiscalização do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercicio de 2016.
 
 
                                O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
                                 
                                D E C R E T A : -
 
 
                                Art. 1º - A Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e dos Prestadores de Serviços cadastrados na Prefeitura Municipal, e, ativos, será lançada para pagamento em parcela única com vencimento em 10/03/2016.
 
                                Art. 2º - Os lançamentos do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2015, serão efetuados em conformidade com a Lei Complementar Municipal n° 1.310/2004, para pagamento:
                                I – Pelos contribuintes tributados com Valor Fixo Anual, conforme art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 1.310/2004, em parcela única com vencimento em 10/03/2016.
                                II – Pelos contribuintes com ISSQN variável, tributados por alíquotas sobre o valor do movimento econômico mensal, terá seu vencimento no 25º (vigésimo quinto) dia subsequente ao mês de referência.
 
                                Art. 3º - O não pagamento nos prazos fixados no artigo anterior, implicará nos acréscimos decorrentes de multa, atualização monetária e juros de mora, de acordo com a legislação em vigente.
 
                              Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
                                Prefeitura Municipal de Manduri,  
                                Em, 15 de Janeiro de 2016.
 
 
 
                                PAULO ROBERTO MARTINS
                                PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicado no Departamento de Administração da Prefeitura, na data supra.
 
 
 
                                 Ronaldo Adão Guardiano
                                 Diretor de Governo e Gestão Pública

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