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PORTARIA Nº 3.190/16 - DISPÕE SOBRE REMOÇÃO DE SERVIDOR - TAMIRES

 
 
PORTARIA Nº 3.190/2016
 
Efetua remoção de Servidor e dá outras providências.
 
O DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e,
 
 
CONSIDERANDO que o Município reveste-se de poderes e de força para cumprir as suas finalidades, ou seja, corresponder à responsabilidade tutelar de que está investido, genérica e especificamente, para garantir a normal execução do Serviço Público, o bem-estar dos cidadãos e prover as ações administrativas, e, considerando que está sendo afetada a ordem pública e a ordem administrativa e para resguardar os altos interesses administrativos, e ainda, a Supremacia do Interesse Público;
                                            
CONSIDERANDO que a remoção que se pretende não implica em mudança de domicílio, e, assim sendo, não há necessidade da mudança de residência, por conseguinte, não há de ser considerada a alteração do local de trabalho como transferência. A mudança do local da prestação do serviço é permitida por decisão unilateral do empregador, no exercício do direito de administrar a coisa pública, desde que esta mudança não implique na mudança de domicílio-residência do empregado. Trata-se do poder discricionário da Administração;
 
CONSIDERANDO, ademais, que o servidor público não goza de inamovibilidade. Os Tribunais Pátrios têm se manifestado nesse sentido;
                                     
CONSIDERANDO, que, “Os atos discricionários são aqueles que a administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, seu modo de realização, sua oportunidade e sua conveniência administrativas”. Enquanto o agente público está rigidamente adstrito à lei quando a todos os elementos de um ato vinculado (competência, finalidade, forma, motivo e objetivo), ao praticar um ato discricionário possui ele certa liberdade (dentro dos limites da lei) quanto à valoração dos motivos e à escolha do objeto (conteúdo), segundo os seus privativos critérios de oportunidade e conveniência administrativas, fica a critério da administração, sempre obedecidos, entre outros, os princípios da moralidade e da impessoalidade, valorar a oportunidade e a conveniência da prática, ou não, do ato. Nessas situações, a administração, dentre as possibilidades de atuação juridicamente legítimas, determinará a mais oportuna e conveniente, tendo em vista o interesse público; o Poder Judiciário não pode substituir a administração nesse juízo de valor (porque se trata de um juízo de mérito administrativo);
  
CONSIDERANDO que a remoção é ato discricionário da Administração Pública;
 
                                         
                                           
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade das atividades laborais do servidor público no Departamento de Saúde, Setor de Unidade Básica de Saúde, pertinente ao bom desenvolvimento de seus trabalhos.
 
 
RESOLVE
 
 
Art. 1º - Fica determinada à remoção da servidora Tamires Cristiane Fernandes R. Patrocínio, ocupante do emprego público de Auxiliar de Serviços Gerais, do local atual de trabalho, ou seja, Unidade Básica de Saúde do Departamento de Saúde, para o cumprimento de sua jornada de trabalho regular junto ao Departamento de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, na Creche “Alice Menezes Alves”, sito a Rua Roraima nº 759, Parque das Abelhas, neste município a partir de 04 de fevereiro de 2016.
 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI,
EM 03 DE FEVEREIRO DE 2016.
 
 
 
RONALDO ADÃO GUARDIANO
Diretor de Governo e Gestão Pública
 
 
 
Publicada na Sede da Prefeitura Municipal de Manduri, na data supra.
 
 
 
MARIA APARECIDA MEDA FIORETO
Responsável pelo Setor de Expediente
 

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