Bem vindo! Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017 - 14:44     --   Pesquise no Site                   E-mails da Prefeitura              Telefones da Prefeitura             Facebook   Twitter
Prefeitura Municipal de Manduri
Rua Bahia n: 233 - Centro
CEP:18780-000 - MANDURI/SP
Horário de atendimento:
das 08:00 as 17:00h
e-mail: contato@manduri.sp.gov.br

Contratos e Licitações

Contas Públicas

Recursos Humanos

Balanços



Quarta-Feira
18 de Outubro de 2017 - 14:44

Portal SIC

Portal de Transparência

Portal de Colaborador

Emissao de Nota Fiscal Eletronica

VAF - Dipam

Visite o Site da Câmara Municipal de Manduri

Voltar

PORTARIA Nº 3.177/16 - DISPÕE SOBRE REMOÇÃO DE SERVIDOR - FÁTIMA

 
 
PORTARIA Nº 3.177/2016.
 
Efetua remoção de Servidor e dá outras providências.
 
 
Ronaldo Adão Guardiano, Diretor de Governo e Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, e,
 
 
CONSIDERANDO que o Município reveste-se de poderes e de força para cumprir as suas finalidades, ou seja, corresponder à responsabilidade tutelar de que está investido, genérica e especificamente, para garantir a normal execução do Serviço Público, o bem-estar dos cidadãos e prover as ações administrativas, e, considerando que está sendo afetada a ordem pública e a ordem administrativa e para resguardar os altos interesses administrativos, e ainda, a Supremacia do Interesse Público;
                                            
CONSIDERANDO que a remoção que se pretende não implica em mudança de domicílio, e, assim sendo, não há necessidade da mudança de residência, por conseguinte, não há de ser considerada a alteração do local de trabalho como transferência. A mudança do local da prestação do serviço é permitida por decisão unilateral do empregador, no exercício do direito de administrar a coisa pública, desde que esta mudança não implique na mudança de domicílio-residência do empregado. Trata-se do poder discricionário da Administração;
 
CONSIDERANDO, ademais, que o servidor público não goza de inamovibilidade. Os Tribunais Pátrios têm se manifestado nesse sentido;
                                     
CONSIDERANDO, que, “Os atos discricionários são aqueles que a administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, seu modo de realização, sua oportunidade e sua conveniência administrativas”. Enquanto o agente público está rigidamente adstrito à lei quando a todos os elementos de um ato vinculado (competência, finalidade, forma, motivo e objetivo), ao praticar um ato discricionário possui ele certa liberdade (dentro dos limites da lei) quanto à valoração dos motivos e à escolha do objeto (conteúdo), segundo os seus privativos critérios de oportunidade e conveniência administrativas, fica a critério da administração, sempre obedecidos, entre outros, os princípios da moralidade e da impessoalidade, valorar a oportunidade e a conveniência da prática, ou não, do ato. Nessas situações, a administração, dentre as possibilidades de atuação juridicamente legítimas, determinará a mais oportuna e conveniente, tendo em vista o interesse público; o Poder Judiciário não pode substituir a administração nesse juízo de valor (porque se trata de um juízo de mérito administrativo).
 
 
 
  
CONSIDERANDO que a remoção é ato discricionário da Administração Pública;                                   
                                           
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade das atividades laborais da servidora pública no Departamento de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, Setor de Creches, pertinente ao bom desenvolvimento de seus trabalhos.
 
 
RESOLVE
 
 
Art. 1º - Fica determinada à remoção da servidora Fatima Donizeti Gotes Nunes, º 739, Parque das Abelhas, neste município a partir de 25 de janeiro de 2016.ocupante do emprego público de auxiliar de serviços gerais, do local atual de trabalho, ou seja, Unidade Básica de Saúde do Departamento de Saúde, para o cumprimento de sua jornada de trabalho estabelecida por Lei, junto ao Departamento de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, na Creche “Alice Menezes Alves”, sito a Rua Roraima n
 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI,
EM 22 DE JANEIRO DE 2016.
 
 
 
 
Ronaldo Adão Guardiano
Diretor de Governo e Gestão Pública
 
 
Publicada na Sede da Prefeitura Municipal de Manduri, na data supra.
 
 
 
MARIA APARECIDA MÉDA FIORETO
Responsavel pelo expediente da secretaria

Voltar