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PORTARIA Nº 3.172/16 - DISPÕE SOBRE PLANEJAMENTO FAMILIAR

 
PORTARIA Nº 3.172/2016, DE 20 DE JANEIRO DE 2016.
 
 
“Dispõe sobre Planejamento Familiar e dá outras providências”.
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito do Município de Manduri, do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
 
 
Considerando a Lei 9.263 de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar;
 
                                        RESOLVE:
 
 
                               Art. 1º - O planejamento familiar é direito de todo o cidadão.
 
                               Art. 2º. Entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.
.
                              Art. 3º - O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde.
 
                             Art. 4º - Nomear um comitê de profissionais de saúde de nível superior, equipe multidisciplinar, para compor a equipe de planejamento familiar no município de Manduri, Estado de São Paulo:
 

Nome do profissional
Função
RG
Conselho de Classe
Mariledys Alvarez Romero
Médica
 G 0089.228
 RMS 3.501.118
Valquíria Marques da Silva Maia
Enfermeira
21.868.857-X
Coren-SP 285.862
Mariana Leonel Dercole
Psicóloga
24.550.613-5
 
CRP-SP 06189152
Rosecler Aparecida Ponce
Assistente Social
 13.076.049
CRESS-SP 28.427

 
 
                               Art. 5º - O Comitê de planejamento familiar se reunirá no Centro de Saúde III “Maria Inês Melício”, localizado a Rua Rio de Janeiro, nº. 1.170, bairro: Parque das Abelhas, no município de Manduri, Estado de São Paulo, uma vez por semana, ou conforme a necessidade do serviço de saúde e da demanda apresentada no município.
 
                                Art. 6º - Somente será permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações:
I – em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 25 anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado a pessoa interessada acesso ao serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce;
II – em caso de risco à vida ou a saúde da mulher ou do futuro concepto testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos;
 
 
Parágrafo 1º - É condição para que se realize a esterilização o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.
 
Parágrafo 2º - É vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores.
 
Parágrafo 3º - Não será considerada a manifestação de vontade, na forma do § 1º, expressa durante ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente.
 
Parágrafo 4º - A esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será executada através da laqueadura tubária, vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, sendo vedada através da histerectomia e ooforectomia.
 
Parágrafo 5º - Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.
 
Parágrafo 6º - A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, regulamentada na forma da Lei.
 
                               Art. 7º - O planejamento familiar orienta-se por ações preventivas e educativas e pela garantia de acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade. Os materiais educativos disponíveis para a realização do planejamento familiar são amostras de métodos contraceptivos, álbum seriado, recursos multimídias, apresentação com palestras e outros.
 
                             Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
                            Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
                            Prefeitura Municipal de Manduri, 20 de janeiro de 2016.
 
 
 
 
                                               PAULO ROBERTO MARTINS
                                                        Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa da Prefeitura, na data supra.
 
 
 
 
 
                                               RONALDO ADÃO GUARDIANO
                                               Diretor de Governo e Gestão

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