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DECRETO 1314 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO -UFM

 
DECRETO Nº 1.314/2016
 
Dispõe sobre a Atualização da Unidade Fiscal do Município-UFM

 
                       O Prefeito Municipal de MANDURI, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
 
                       CONSIDERANDO que a Unidade Fiscal do Município – U.F.M., prevista no Código Tributário Municipal e posteriores alterações, é à base de cálculo para a cobrança das Taxas Municipais;
                      
                       CONSIDERANDO a necessidade de atualização pelos índices oficiais, conforme determina o Código Tributário do Município e demais legislações, bem como, em razão da perda do poder aquisitivo da moeda;
 
                       CONSIDERANDO a variação do índice IPC/FIPE no período de janeiro a dezembro de 2014 foi de 11,07 (onze vírgula zero sete pontos percentuais).
 
 
                   D E C R E T A
 
 
                   Art. 1º - Fica alterado o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM, para o valor de R$ 2,61 (Dois reais e sessenta e um centavos), conforme artigo 1º da Lei Municipal 1.203, para o exercício de 2.016.
 
                   Art. 2º - Este Decreto entra em vigor no na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016, revogando as disposições em contrário.
 
                   Prefeitura Municipal de Manduri,
                   Em 05 de janeiro de 2.016
 
 
 
PAULO Roberto martins                           
Prefeito Municipal
 
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Prefeitura na data supra.
 
RONALDO ADÃO GUARDIANO
Diretor de Governo e Gestão Pública
                                              

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