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DECRETO 1312 - FIXA O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO AO IPTU, ITBI, ISSQN, ÀS TAXAS E UFM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016

DECRETO Nº 1.312/2016
 
Fixa o índice de atualização monetária a ser aplicado ao IPTU, ao ITBI, ao ISSQN, ás Taxas e UFM, para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providencias.

 
                       O Prefeito Municipal de MANDURI, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
 
                       CONSIDERANDO que a Unidade Fiscal do Município – U.F.M., prevista no Código Tributário Municipal e posteriores alterações, é à base de cálculo para a cobrança das Taxas Municipais;
                      
                       CONSIDERANDO a necessidade de atualização pelos índices oficiais, conforme determina o Código Tributário do Município e demais legislações, bem como, em razão da perda do poder aquisitivo da moeda;
 
                       CONSIDERANDO a variação do índice IPC/FIPE no período de janeiro a dezembro de 2015 foi de 11,07% (onze vírgula zero sete pontos percentuais).
 
                        D E C R E T A
 
                   Art. 1º - Fica fixado em 11,07% (onze vírgula zero sete pontos percentuais), IPC/FIPE, o índice de atualização monetária a ser aplicado aos valores por m² de construção e terrenos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), ao ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), ao Valor Venal de Propriedade Rural, de às Taxas e Unidade Fiscal do Município (UFM), para o exercício de 2016.
 
                   Art. 2º - Este Decreto entra em vigor no na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016, revogando as disposições em contrário.
 
                   Prefeitura Municipal de Manduri,
                   Em 05 de janeiro de 2.016
 
 
PAULO Roberto martins                           
Prefeito Municipal
 
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Prefeitura na data supra.
 
RONALDO ADÃO GUARDIANO
Diretor de Governo e Gestão Pública                                           

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