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DECRETO 1311 - DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, ÁREAS DO MUNICÍPIO DE MANDURI, ATINGIDAS POR FORTES CHUVAS

DECRETO Nº 1.311/2015, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
 
“Declara situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, áreas do Município de Manduri, Estado de São Paulo, atingidas por fortes chuvas, e dá outras providências.
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e da Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional.
        
Considerando que no dia 29 de Dezembro de 2015, houve registro de chuvas torrenciais que caíram em demasia, acima dos níveis previstos, no Município de Manduri, provocando em razão deste fato da natureza, uma série de transtornos para os munícipes, especialmente na zona rural onde o fenômeno ocorreu com maior intensidade, conforme os índices pluviométricos registrados durante o período. 
    
Considerando que em razão deste fator, registrou-se o rompimento de açudes, de pontes e danificação de estradas rurais, impossibilitando desta forma a locomoção de vários munícipes, e, sobretudo, afetando, a vida das pessoas, o escoamento de safras agrícolas de pequenos agricultores familiares, bem como o transito de veículos nessas localidades, e a impossibilidade de prestação de serviços médicos e educacionais, tido como essenciais, e que não podem sofrer solução de descontinuidade.
 
D E C R E T A:
 
     Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal provocada por desastre e caracterizada como situação de emergência, em razão da ocorrência de chuvas torrenciais, acima da média, registradas na noite de 29 de dezembro de 2015, que contribuíram para o rompimento de açudes, pontes e estradas rurais, impossibilitando desta forma locomoção de pessoas, e, sobretudo, afetando a vida das pessoas, o escoamento de safras agrícolas de pequenos agricultores rurais, bem como o trânsito de veículos nessas localidades, e a impossibilidade de prestação de serviços médicos e educacionais, tido como essenciais, e que não podem sofrer solução de descontinuidade.
 
Parágrafo Único: Esta situação de anormalidade é válida apenas para as áreas deste Município, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental que se junta destacando as áreas afetadas, anexos a este Decreto.
 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a lançar mão da legislação vigente, para que possa atender às necessidades resultantes da situação declarada, dentro dos limites de competência da Administração Pública.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, retroagindo seus efeitos a data da ocorrência dos fatos, ocorrida em 29.12.2015.
        
                   Prefeitura Municipal de Manduri, em 30 de Dezembro de 2015.
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
 
Publicado e registrado na Secretaria da Administração desta Prefeitura, na data supra.
 
 
 
 
RONALDO ADÃO GUARDIANO
DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA
 
 
 
 
 

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