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DECRETO 1305 - DISPÕE SOBRE CAUÇÃO E VINCULAÇÃO DE LOTES PARA EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO JARDIM SANTO ANTONIO

  
          
    DECRETO Nº 1.305/2015
 
DISPÕE SOBRE A CAUÇÃO E VINCULAÇÃO DE LOTES PARA EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO JARDIM SANTO ANTONIO, NESTE MUNICIPIO DE MANDURI, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS, prefeito Municipal de Manduri, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,
 
CONSIDERANDO a aprovação do Loteamento “Jardim Santo Antônio”, por todos os órgãos competentes, e adoção de providencias pelos loteadores junto ao cartório e ao registro de imóvel da comarca, para posterior comercialização dos lotes.
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º - Para garantia da execução das obras de infraestrutura do Loteamento Residencial e Comercial Jardim Santo Antônio, certificado GRAPROHAB 408/2015, cadastrado nesta Prefeitura sob nº. 01.039.232-0, matriculado sob nº. 25.903 do CRI de Piraju, os loteadores Osmir Palugan e Sônia Maria Barros Palugan, cauciona à favor da Prefeitura Municipal de Manduri, os lotes a seguir descritos:
 
I – Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra I;
 
II – Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 da Quadra G;
 
III - Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 da Quadra H;
 
IV - Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32 da Quadra P;
 
Art. 2º - As obras de infraestrutura do Loteamento Residencial e Comercial Jardim Santo Antônio, foram orçadas em R$ 4.798.015, 53 (quatro milhões, setecentos e noventa e oito mil, quinze reais e cinquenta e três centavos).
 
Art. 3º - A liberação dos lotes vinculados será efetivada na medida em que forem sendo executadas e concluídas os respectivos serviços e obras de infraestrutura, ficado a liberação nos mesmos percentuais em que forem sendo executadas as obras e infraestrutura.
 
Art. 4º - Os loteadores efetuaram as obras e serviços solicitados pela Superintendência de Agua e Esgoto de Manduri, através do Oficio 31/2015, para melhoria no sistema de agua e esgoto descrito a seguir:
1 – Construção de um Poço Artesiano com capacidade de no mínimo 35.000 (trinta e cinco) mil litros por hora; colocação de alambrado, colocação de transmissão via rádio para o controle de agua, conforme os existentes nos demais poços, outorga de poço artesiano, instalação de energia elétrica no local da perfuração do poço artesiano, instalação de para-raios visando à proteção dos equipamentos, instalação de dosadoras, sendo uma de cloro e outra de flúor;
2 – Instalação de uma caixa d’água com capacidade mínima de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) litros, devendo ter base de no mínimo 7 (sete) metros de altura, fora o reservatório e colocação de alambrado ao redor da caixa d’água, construção de uma edificação em alvenaria de 9 m² (nove) metros quadrados para instalação das dosadoras;
3- Mudança da rede de agua existente que abastece a caixa d’água do reservatório da Niágara e interligação entre as caixas d’águas, sendo por conta do loteador a mão de obras e os materiais para a execução dos serviços;
4 – A ligação do sistema de esgoto deverá ser acoplada e/ou interligada no ultimo P.V. (Poço de Visita) do loteamento Maria Vitória, com rede de 200(duzentos) mm em PVC cor ocre.
Art. 5º Ficam os Loteadores cientes que a Superintendência de Agua e Esgoto de Manduri somete autorizarão a liberação do fornecimento de agua e esgoto após serem concluídas as obras acimas descritas.
 
Art. 6º - Os Loteadoresexecutaram as suas expensas as obras de pavimentação no prolongamento da Rua Rio de Janeiro até a esquina com a Rua Goiás.
 
Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
Prefeitura Municipal de Manduri,
Em 30 de dezembro de 2015.
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
                                          PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicado e registrado na Secretaria desta Prefeitura, na data supra.
 
 
 
                                          RONALDO ADÃO GUARDIANO
        DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA

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