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DECRETO 1302 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO ATRAVÉS DE ESCRITURA DE HIPOTECA (CAUÇÃO) A ALIENAÇÃO DE 11,200186% DE IMÓVEL CADASTRADO NO MUNICÍPIO

                    
    DECRETO Nº 1.302/2015
 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE HIPOTECA (CAUÇÃO) A ALIENAÇÃO DE 11,200186% DE IMOVÉL CADASTRADO NO MUNICIPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS, prefeito Municipal de Manduri, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,
 
CONSIDERANDO a aprovação do Loteamento “Jardim Santo Antônio”, por todos os órgãos competentes, e adoção de providencias pelo loteador junto ao cartório e ao registro de imóvel da comarca, para posterior comercialização dos lotes.
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º - Fica autorizada através de escritura pública de hipoteca (caução), a alienação de 11,200186% da gleba total do imóvel sito a Rua Rio de Janeiro s/nº, denominado Loteamento Residencial e Comercial Jardim Santo Antônio, certificado GRAPROHAB 408/2015, cadastrado nesta Prefeitura sob nº. 01.039.232-0, matriculado sob nº. 25.903 do CRI de Piraju, a favor do Munícipio de Manduri/SP.
 
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.
 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Manduri,
Em 15 de dezembro de 2015.
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
                                          PREFEITO MUNICIPAL
 
Publicado e registrado na Secretaria desta Prefeitura, na data supra.
 
 
                                    RONALDO ADÃO GUARDIANO
         DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA

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